Modelo ação monitória cheque prescrito

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua onde recebe intimações e avisos, vêm, a presença de V Exa, com fulcro no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e direito:
1. O suplicante recebeu do suplicado um cheque de n.º………., emitido em data de ………… contra a agência……. do Banco………… no valor de ……….. (doc. anexo), que fora devolvido por insuficiência de fundos em data de ………., que faz prova escrita da obrigação, de modo a se permitir o ajuizamento da presente ação monitória. (Esclarecer a origem da dívida, ou seja a causa do negócio, pois que existem decisões no sentido de ser necessária tal indicação, porque o cheque nesse caso teria perdido sua característica de título abstrato).
2. Tal título de crédito encontra-se prescrito para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal (Lei n.º 7.357, de 02-09-85, art. 59). Todavia, tal documento de crédito é apto a se demonstrar a existência de um crédito, tendo sido esse emanado do próprio suplicado.
Como decidiu a 3.ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 226.899-1, j. 20-11-96:
"O título de crédito não mais exigível. por prescrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1.102a, do CPC, por representar documento que atesta a liquidez e certeza da dívida, confessada na cártula." (RT 739/411).
A 4.ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 241.603-1/01, j. 13-05-98 , decidiu que:
“PROCESSO CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES – VOTO MINORITÁRIO – CHEQUE PRESCRITO – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – NÃO CONDICIONADA. O cheque prescrito, como prova escrita a instruir ação monitória, não está condicionado a que o cheque não esteja alcançado pela prescrição para ação de