Embargos Monitória Cheque Prescrito

Definição A Ação monitoria é um instituto novo, introduzido pela Lei n. 9.079 de 1995 e incorporada ao Código Civil de 2002, disposta no Livro IV Dos Procedimentos Especiais. Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação…

SENTENÇA Processo N. xxxxx Ação Monitória Autor: xxxxxxxxxx Réu: xxxxxxxxx Trata-se de ação monitória ajuizada por XXXXXXXXXX em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, visando o recebimento da quantia de R$ XXXXXXXX (.......) em razão dos cheques n°. XXXXX e n°. XXXXXXX, fls. XX/XX, emitidos no Município de XXXXXXXX, ao qual se quer atribuir força executiva. Citado, o réu ofereceu embargos, fls. XX/XX, cuja argumentação frisou a incompetência do foto desta comarca para julgar o…

título de crédito prescrito via procedimento monitório 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não apresentados os embargos…

Judiciária de Brasília – Distrito Federal. AÇÃO MONITORIA Processo nº Autor : Advogado Autor: Reu : XXXXX Advogado Reu : XXXXXXXX NOME , nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos Autos do Processo sob nº XXXX da AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de, com fulcro no que dispõe o art. 1.102 - C, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS Contra XXXXXXX LTDA-ME, pessoa jurídica de…

referentes à Ação monitória Conforme já dito, a súmula 299 determina que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, por este motivo o credor de um cheque prescrito não deve deixar seu crédito passar em vão. A reconvenção (uma das formas de defesa do devedor) também é cabível na ação monitória. Mas isso só ocorre após a conversão do procedimento em ordinário.(Súmula 292) Através da citação por edital o devedor também pode tomar conhecimento de que é réu de uma ação…

Processo Civil, artigos, 1102 e 1102 "b", propor AÇÃO MONITÓRIA contra Mario Belisario, casado, Brasileiro, trabalhador avulso, portador da cédula de identidade do RG nº. xxxxx com CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx residente e domiciliado Rua Internacional nº 63, Castelo Branco, cariacica, ES, CEP 29.143-395 pelos motivos e razões abaixo expostas. I. Dos Fatos O Requerente é credor do Requerido pelo valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), representado pelo cheque, nº xxxxx, Banco xxxxxxxx,…

recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de AAAAA, brasileira, estado civil e profissão desconhecidos, RG n. 000000, CPF n. 00000, residente e domiciliada na Estrada Geral, s.n., bairro Ilhota, CEP 88.700-000, Margem Esquerda, Pedras Grandes/SC, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos I – FATOS O título objeto da presente Ação trata-se do cheque anexo, não pago ao Autor, emitido por AAAAAA, o qual possui as…

FULANO DE TAL, já qualificado, através de seu advogado e procurador que a presente subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe move CICLANO DE TAL a fim de, com fundamento no artigo 1.102, alínea c, do Código de Processo Civil apresentar EMBARGOS MONITÓRIOS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Primeiramente, gostaríamos de salientar nosso repúdio aos subterfúgios e falácias utilizados pelo Embargado/Autor, além

intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.102-A, e na forma procedimental estabelecida pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de DANIEL PAULO SILVA CASTRO, pessoa física, inscrita no CPF nº 433.871.768-80, com residência localizada na Rua Amadeu da Silva Samelo, 546, Jd. Martinica, Campo Limpo Pta/SP, CEP 05760-140, pelas razões de fato e de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALCANTARA-MA PROCESSO Nº 1.200/2015 CARLOS FILHO MINDUBIM, já qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, de número em epígrafe, que move em face de SILVIA HELENA DO NASCITO SOUZA vem, via de seu Advogado que ao final assina, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seu recebimento e posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos…