Setenção ação monitório

488 palavras 2 páginas
SENTENÇA
Processo N. xxxxx
Ação Monitória
Autor: xxxxxxxxxx
Réu: xxxxxxxxx

Trata-se de ação monitória ajuizada por XXXXXXXXXX em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, visando o recebimento da quantia de R$ XXXXXXXX (.......) em razão dos cheques n°. XXXXX e n°. XXXXXXX, fls. XX/XX, emitidos no Município de XXXXXXXX, ao qual se quer atribuir força executiva.
Citado, o réu ofereceu embargos, fls. XX/XX, cuja argumentação frisou a incompetência do foto desta comarca para julgar o processo.
Fundamentação:
O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 94 e 267, in verbis:
Art. 94. A ação monitória deve ser ajuizada, de regra, no foro do domicilio do réu;
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 412.648-9 - DIVINÓPOLIS - 17.09.2003.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 94 DO CPC - VOTO VENCIDO.
A ação de locupletamento prevista no art. 61 da Lei 7.375/1985 e a ação monitória, quando se tratar de cheque sem força executiva, são procedimentos que não se excluem, cabendo ao autor a opção da escolha, ciente de que, optando pela segunda terá o ônus de provar o negócio subjacente, o que não ocorrerá quando escolher a primeira. E, quando fechada a porta da ação de locupletamento, pela prescrição, poderá escolher entre a ação de conhecimento e a ação monitória.
Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito que não é mais título executivo extrajudicial, constituindo mero início de prova escrita de dívida, não pode o credor propor a ação no foro onde em tese a obrigação deveria ser satisfeita, posto que o réu tem o direito de ser acionado em seu domicílio, segundo a regra geral insculpida no art. 94 do Código de

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