Embargos Infringentes Penal

no art. 496, enumera os cabíveis. São eles: apelação; agravo, embargos infringentes; embargos de declaração; recursos ordinários, recurso especial; recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso espacial e em recurso extraordinário. Além desses, e permitido aqueles admitidos em lei extravagante. Como exemplos podem ser citados o recurso inominado contra sentenças, no Juizado Espacial Cível, e os embargos infringentes, previstos na Lei de Execução Fiscal. RECURSOS ADESIVOS

apresentar o recurso no prazo estabelecido pela lei, observando também o disposto no artigo 184 do mesmo código, na falta de prazo. Terão o prazo de 15 dias os recursos: apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, especial, extraordinário e os embargos de divergência. Terá o prazo de 10 dias o agravo. E de 5 dias os embargos de declaração. A exceção para esses prazos é nos casos do Ministério Público, Fazenda Pública e órgãos públicos que terão o prazo para recorrer em dobro. …

uma flexibilização para a adequação a jurisprudência e a doutrina admitem embargos de declaração contra despacho, pois eu não quero mudar o despacho, e sim esclarecê-lo. 15) Quais os recursos atualmente previstos no ordenamento jurídico brasileiro? I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

causa para a ação penal Ação penal originária: renúncia de parlamentar e competência do STF 2ª Turma Quinto constitucional: requisito constitucional da reputação ilibada e inquérito Princípio da não-culpabilidade e execução da pena Princípio da não-autoincriminação e confissão de testemunha TCU: julgamento de tomada de contas especial e intimação pessoal Repercussão Geral Clipping do DJe Transcrições Intimação - Pluralidade de Advogados - Recurso Extraordinário e Embargos de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça Curso: Direito 7° Período 1- PARA QUE SERVE O REsp: O Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, ou simplesmente REsp, encontra-se amparo na lei 8.038/90. Conforme art. 105, III CF, o REsp serve para discutir questões cujo problema esteja estritamente ligado a qualquer lei federal, mas que não seja a Constituição Federal, pois para essa usa-se o Recurso Extraordinário. Art. 105.

processual, estando capacitado a fazê-lo, ou quando a lei expressamente autorize a interposição por terceiros. Admite o processo penal que o recurso seja interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu pessoalmente, por seu procurador ou por seu defensor. Como hipótese de legitimação excepcional, há a possibilidade do ofendido e das pessoas que a sucederem na ação penal ( cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) oferecerem recurso. Impedimentos ao processamento dos…

matou o seu filho, após o parto, sob a influência de estado puerperal, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para que a pronunciada seja levada a julgamento pelo cometimento do crime de infanticídio (artigo 123 do Código Penal). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0702.04.170251-6/001 COMARCA DE UBERLÂNDIA - RECORRENTE(S): JULIANA ALVES DA SILVA - RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. RENATO MARTINS JACOB ACÓRDÃO Vistos…

PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 1 créditos : Rosivaldo Russo ESPÉCIES DE PRISÃO: 1. P. Penal – sentença condenatória transitada em julgado 2. P. Processuais, cautelares ou provisórias – antes da formação da culpa TIPOS DE P. PROCESSUAIS, CAUTELARES OU PROVISÓRIAS a) P. Flagrante: surpreendido em FD (301-302), única que não precisa pressupostos. Podem ser: a1) F. Próprio – no momento ou qdo acaba de cometer. a2) F. Impróprio (quase flagrante) – perseguido logo após que presume

liberdade por pena restritiva de direitos. Passa-se, pois, a análise sequencial da matéria alvo de controvérsia. PRELIMINARMENTE 1.) ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO: SEGURANÇA PÚBLICA Sendo dado inconteste, que a norma penal a que indevidamente subjugado o réu, visa como fim primeiro e último a salvaguarda da segurança coletiva, e tendo-se presente, que do fato tributado ao denunciado, não decorreu lesão e ou ofensa a segurança pública - ainda que…