Embargos Infringentes Penal

 DIREITO PENAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO APELAÇÃO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO CARTA TESTEMUNHÁVEL DEFESA PRELIMINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

Requisitos de admissibilidade O recurso, de regra, é interposto perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão, ou seja, o juízo a quo, mas dirigido ao juízo ou tribunal hierarquicamente superior, o juízo ad quem.Exceção para os embargos de declaração e embargos infringentes, situação em que os recursos são dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão. Para que o recurso seja recebido é necessário que preencha os requisitos dos pressupostos de admissibilidade. Esses…

Réu Crodoaldo Valério: art. 138, caput, por duas vezes; art. 139, caput, por duas vezes e art. 140 caput, por duas vezes, tudo em concurso material (art. 69), c/c a causa de aumento de pena prevista no art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal brasileiro. Pedido expresso: Citação do querelado para apresentar resposta e, ao final, a total procedência dos pedidos, com sua consequente condenação pela prática dos crimes narrados na inicial, sendo o querelado incurso nas penas dos…

Acessado em: 13/10/2013. Disponível em: Acessado em: 13/10/2013. Disponível em: Acessado em: 13/10/2013. ANEXOS JURISPRUDÊNCIAS Ementa EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 251, § 3°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTELIONATO). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o crime de…

PEÇAS PENAIS CABIVEIS, OBSERVADO O MOMENTO OPORTUNO DE CADA UMA DELAS 1) ANTES da ação penal: 1.1.) Defesa: - Requerimento a autoridade polícial . ( pedido ao delegado, restituição de coisa apreendida, exame de corpo de delito, arbitramento de fiança, instauração de inquérito etc ). - Relaxamento da prisão em flagrante; Quando a prisão for ilegal ! : Artigos fundamentadores : Art. 5º, LXV CF, Artigos 301 – 309 CPP. - Pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança); É…

julgamentos humanos; e, também, como atenção ao sentimento de inconformismo contra julgamento único, que é natural em todo ser humano. Quando ocorre o trânsito em julgado da sentença define-se a coisa julgada e tem início a execução, que no direito penal corresponde ao cumprimento da pena restritiva de liberdade, ao pagamento de multa, internação em unidade psiquiátrica e restrição de direitos. A coisa julgada é característica de imutabilidade e indiscutibilidade das sentenças. Então,…

estratificar os seguintes aspectos relevante ao tema abordado. Tais são: a) o recurso é uma providência voluntária, razão pela qual não tem natureza de reexame necessário de determinadas decisões pelo tribunal, conforme o artigo 574, Código de Processo Penal; b) o recurso deve ser admitido na mesma relação jurídica processual, o que o retira da condição de ação autônoma de impugnação, como o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal.; c) o recurso é um desdobramento ou…

suspensivo( Art. 584) Embargos Infringentes *Conceito: Recurso que se opõe contra decisão não unânime,desfavorável ao réu em segunda instância. *Prazo: 10 Dias a contar da publicação do acórdão. *Cabimento: Só podem ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação. *Efeitos: devolutivo e regressivo. Embargos de declaração *Conceito: Recurso para o mesmo órgão prolator da decisão,no caso de ambigüidade,obscuridade,contradição e omissão. *Natureza jurídica: Em tese os…

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…

furto simples e a ameaça, entre outros. 05. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – PC/RN – 2008] Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. 06. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/CE– 2008] Nos crimes de racismo, a ação penal privada contra o ofensor poderá ser proposta nos JECs, já que esses crimes são considerados delitos de pequeno potencial ofensivo.…