Embargos Infringentes Penal

já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, inconformados com a sentença proferida, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que está subscreve, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, interpor: A P E L A Ç Ã O pugnando que, após exercido o juízo de admissibilidade do presente recurso, bem como das razões recursais que estão em anexo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça e Territórios, para…

REGIMENTO INTERNO Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada. Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos…

AÇÃO PENAL - Direito de queixa - 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia - Art. 38 ACUSAÇÃO - JÚRI - Tempo destinado à acusação e à defesa - De uma hora e meia para cada, e de uma hora a réplica e outro tanto para a tréplica - Art. 477 - Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor - Combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de…

Inexistência de conduta injuriosa por parte do corréu - Recursos providos em parte. 3- 0064298-89.2010.8.26.0506 Embargos Infringentes / Indenização por Dano Moral Relator(a): Piva Rodrigues Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/02/2015 Data de registro: 12/02/2015 Outros números: 64298892010826050650000 Ementa: Embargos infringentes. Casal homossexual expulso de choperia por troca de carícias. Sentença de procedência.…

dos atos subseqüentes, com ela incompatíveis. Também pode tratar-se de um vício de conteúdo (error in judicando), não de forma, mas de fundo, em que não se pede a anulação, mas sim a reforma da decisão. Dentre as inúmeras formas de recurso, os embargos de declaração são os únicos que possuem finalidade divergente, tendo como objetivo aclarar ou integrar, mas não corrigir a sentença. A quarta característica a ser destacada é que, como regra geral, não é possível a inovação em…

competência concorrente suplementar na matéria (CF, art. 24, § 2º). No âmbito das competências constitucionais concorrentes sobre "direito penitenciário", a União estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos disciplinares e de procedimentos judiciais sumarizados para a apuração de falta grave imputada a apenado recolhido ao sistema…

retido e ao final com a sentença, se você apelar e reiterar o agravo, ele sobe junto com a apelação. Apelação (sentença) Recurso Inominado (sentença - JEC) Embargos Declaratórios (contraditório, omisso e obscuro) Julgado viciado, pode ser contra decisão interlocutória, sentença; (cabe também para acórdãos). ***Recurso de Embargos Infringentes de Alçada*** – art. 34 LEF 6830/80 (se questiona as sentenças quando temos execuções fiscais em que na época do ajuizamento da ação, a…

rebater as alegações da defesa, contra sua primeira manifestação acusatória. Tréplica: No tribunal do júri, é o direito que assiste ao defensor do réu de rebater as afirmações da acusação formuladas na réplica. Representação: No direito penal é a autorização dada pela vítima ou por seu representante legal (advogado) para que a polícia, a promotoria ou o juiz determinem a instauração de inquérito policial, para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia.…

SECRETARIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO DE ORIGEM Nº 027/1.13.0002795-3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RAFAEL DA ROSA BORDIN EMBARGADO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO BRADESCO S/A RAFAEL DA ROSA BORDIN, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO…

especial do processo), com exceção do prazo para recorrer (sempre próprio), sua manifestação é obrigatória, não gerando o eventual excesso de prazo de seu representante a preclusão (prazo impróprio), mas sim a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal, por analogia. PRAZOS DILATÓRIOS E PEREMPTÓRIOS: Dilatório é o prazo legal que comporta ampliação ou redução pela vontade das partes. Ao juiz só é facultada a ampliação do prazo dilatório (CPC, art. 181). Prazos…