Embargos Infringentes Penal

9 dezembro 2012 Segunda Leitura A execução do julgamento do mensalão pelo Supremo Por Vladimir Passos de Freitas A Ação Penal Originária 470, conhecida como “Mensalão”, teve início no dia 1º de agosto passado e chega ao fim (ressalvada a interposição de recursos) neste mês de dezembro. A população brasileira, decepcionada com o sistema judicial, foi surpreendida com o andamento inexorável do julgamento, presidido com suave rigor pelo ministro Ayres Britto e relatado com empenho pelo ministro

presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor do paciente encarcerado e preso C.A.P.IRES,brasileiro, funcionário publico,, casado, portador da cédula de identidade rg nº 17126886, filho…

Dos Embargos Infringentes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 Seção I – Dos Embargos Infringentes em Matéria Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 Seção II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 Dos…

incontroverso, que a conduta encetada por esta, longe está de configurar a tentativa de furto, antes se subsume ao crime impossível. Frente a tal peculiaridade, inexistiu crime, por ausência de tipificação, seguindo-se, aqui a dicção do artigo 17 do Código Penal. Neste diapasão é a mais abalizada jurisprudência que jorra das cortes de justiça: APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. TENTATIVA. Ao reconhecer a Decisora, no ato sentencial, que o delito não se…

máximo trezentos e sessenta dias, sendo que sua prorrogação dependeria de nova avaliação após o transcurso do prazo. PONTO 3 Peça: Embargos Infringentes. Em 7/8/2005, CAIO foi condenado, pelo Juízo da 9.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do…

espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração — estes quatro previstos pelo CPC — e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência. A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os Estados federados editem…

revisão criminal e o “hábeas corpus”. Categorias de Recursos no Processo Penal: Dentro do sistema processual penal vigente, os recursos compreendidos são os seguintes: a) Recurso em sentido estrito (art. 581 a 592 do CPP); b) Apelação (art. 593 a 603 do CPP); c) Protesto por novo júri (art. 607 e 608 do CPP); d) Embargos de declaração (art. 619 e 620 do CPP); e) Carta testemunhável (art. 639 a 646 do CPP); f) Embargos Infringentes (art. 609, p.ú. do CPP); g) Agravo de Instrumento…

Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga Doutrina: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) Código Pela Comentado - Celso Delmanto Parte Geral da Doutrina de Direito Penal – Damásio de Jesus ou Fernando Fragoso Resumo de Direito Penal e Geral e Especial – Prof. Fraga Prescrição Penal de Damásio de Jesus Código de Processo Penal Interpretado – Mirabete Processo Penal – Paulo Rangel Manual de Direito Penal – Fernando Tourinho Código Penal, Código de Processo Penal e Leis…

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA PEÇA CABIMENTO OBSERVAÇÃO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Antes de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo de encerramento do inquérito policial (réu preso: 10 dias) Quando a prisão for ilegal, houver vício no auto de prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e LXV). Depois de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo para o encerramento da instrução criminal (81 dias) O relaxamento só poderá ser pedido com

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA |PEÇA |CABIMENTO |OBSERVAÇÃO | |RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE |Antes de instaurada a ação penal: Quando |O relaxamento só poderá ser pedido com o réu | | |exceder o prazo de encerramento do inquérito |preso.