RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
Aldemar Peres, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado devidamente constituído nos autos, não se conformando com o venerando acordão, que por decisão não unanime manteve a acusação de tentativa de furto, julgando improcedente o recurso, vem respeitosamente, a presença de vossa excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, paragrafo único do código de processo penal. Neste sentido, requer seja recebido e processado o presente recurso com inclusas razões de inconformismo.
Nestes termos, Pede deferimento Goiânia, novembro de 2014. Advogado OAB-35000
RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGANTE: Ademar Peres
EMBARGADO: MINISTÉRIO PUBLICO
EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA.
EMERITOS JULGADORES, DOUTA PROCURADORIA.
DA JUSTIÇA
Em que pese o notório conhecimento da colenda câmara criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma de venerado acordão e medida que se impõe pelas razões do fato e de direito a seguir expedidas.
I – DOS FATOS O Embargante foi denunciado conforme artigo 155 caput c/c 14 inc. II ambos do código penal, por tentativa de furto, o réu fora absolvido sumariamente, por entendimento de o fato ser atípico, sendo um objeto insignificante, considerado um valor ínfimo. Não conformado o Ministério Publico, deu prosseguimento ao processo. E por maioria dos votos (fls 83) entendendo como típico a conduta do embargante, relatando que o valor