Educação Como Dever Do Estado

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO UNIAN – SP DIREITO – SEMESTRE II CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E SEUS LEGADOS PARA A EDUCAÇÃO CIÊNCIAS POLÍTICAS E TEORIA GERAL DO ESTADO SÃO PAULO 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO DIREITO – SEMESTRE II DANILO BRITO PONTES RA 8204958214 DÉBORA ALEXANDRE NETTO RA 8205963116 DENISE ALEXANDRE NETTO RA 8205963155 EDUARDO NICODEMUS

A Educação é um direito fundamental que garante o desenvolvimento social, econômico e a interação cultural do individuo. Deve ser ofertada a toda e qualquer pessoa, ser de qualidade e não apenas como um direito, mas, fundamentalmente, é seu elemento constitutivo. O ser humano busca superar sua condição de existência no mundo, buscando sempre evoluir e a educação é um elemento fundamental para a realização dessa vocação. O saber leva o homem a utilizar seu trabalho, a transformar a natureza e a

Portela de. DIREITO À EDUCAÇÃO. In: Gestão, financiamento e direito à educação: uma análise da Constituição Federal e da LBD/ Romualdo Portela de Oliveira e Theresa Adrião (organizadores); Cesar Augusto Minto... [et al.]. –3.ed. – São Paulo: Xamã, 2007, p. 15-41. DIREITO À EDUCAÇÃO A princípio o autor trouxe na introdução um histórico sobre a educação, discutindo que, para que um indivíduo possa ter acesso ao conjunto de bens e serviços que estão disponíveis na sociedade, a educação é…

deles. Um dos fatores influentes deste problema é a falta de conhecimento, não só no que diz respeito à Constituição. A educação brasileira já evoluiu muito, porem pesquisas apontam que o Brasil segue em um dos últimos lugares no ranking de educação. E a educação é base crucial para formação da cidadania, muitos autores como Cruanhes e Herkenhoff comentam sobre a necessidade da educação para que a cidadania seja eficaz a ponto de trazer mudanças para toda a sociedade. Cidadania…

O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL Texto base: OLIVEIRA, R. P. O direito à educação. In. OLIVEIRA, Romualdo Portela; ADRIÃO, Theresa. (Org.). Gestão, Financiamento e Direito à Educação: análise da LDB e da Constituição Federal. 2ª Ed. São Paulo: Xamã, 2002. P. 15-43 • Direito à educação: direito fundamental do homem, consagrado nas legislações de quase todos os países. Constituiu-se de: Compulsoriedade (obrigatoriedade); Gratuidade. • Direito e dever estão…

agentes públicos: poder discricionário, poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar Deveres dos agentes públicos: dever de agir, dever de prestar contas, dever de eficiência dever de probidade Três princípios da Administração Pública: - Princípio da legalidade: estabelece a supremacia da lei escrita, tem como objetivo principal evitar o arbítrio dos governantes, é fundamental para a defesa do Estado democrático de Direito; - Princípio da moralidade: é atributo direto do…

O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo. Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da…

A ESCOLA ENQUANTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO E EDUCAÇAO TEM O DEVER DE PROMOVER A TODOS UMA BOA FORMAÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS DO CONHECIMENTO INCLUINDO PRINCIPALMENTE UM FATOR FUNDAMENTAL NA ATUALIDADE QUE A EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE.ESTAMOS VIVENDO EM UMA SOCIEDADE UM DESAFIO PARA A EDUCAÇÃO NO QUE SE REFERE A GARANTIA DE UMA APRENDIZAGEM EFETIVA E TRANSFORMADORA DE ATITUDES E HÁBITOS DE VIDA.EM NENHUM OUTRO TEMPO FALOU¬¬-SE TANTO EM PROMOÇÃO DE SAÚDE COMO NO MOMENTO ATUAL. SENDO QUE O CONCEITO…

RESUMO DIREITO À EDUCAÇÃO. NO BRASIL, O MESMO ESTÁ SENDO SUPRIDO? O presente artigo “Direito à Educação. No Brasil, o mesmo ETA sendo suprido?”, tem como objetivo central descrever o Direito do cidadão, orientando o mesmo de seus deveres e direito. O Direito à Educação, direito esse sugerido por lei, considerado Direito Humano pela Organização das Nações Unidas, o EDH deva fortalecer o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; desenvolver plenamente a personalidade humana e