o dever do estado com a educação

O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO Sáb, 11 de Dezembro de 2004 03:00 Imprimir O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO O texto do artigo 205 prescreve o seguinte: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Inicialmente, observamos que o constituinte dá uma definição política de educação: é um direito de todos e dever do Estado e da Família. Essa concepção política de educação define muito bem a natureza do Estado brasileiro: é um Estado social ou liberal. Todos, sem qualquer distinção, têm direito à educação. Mas qual educação? Aqui, certamente o legislador refere-se à educação escolar que, mais tarde, será regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 9.394/96. O dever com a educação é de responsabilidade do Estado e da Família. Na verdade, é um regime de co-responsabilidade social, sendo que o primado do dever fica com o Estado, entendido aqui como o Poder Público, representado pelos entes intergovernamentais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A família, por seu turno, tem o dever de educar os filhos sob sua tutela, especialmente na tarefa ou responsabilidade de matriculá-los, em idade escolar, nas instituições de ensino. Esse caráter obrigatório se dá a partir dos sete anos e se estende aos 14 anos de idade, o

[pic] UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ ANA LÚCIA DA SILVA MARTINS RENATA RIGONI FERREIRA A Educação Brasileira: Concepções, Princípios, Deveres, Direitos e Sistemas de Ensino. Macapá 2011 ANA LÚCIA DA SILVA MARTINS RENATA RIGONI FERREIRA A Educação Brasileira: Concepções, Princípios, Deveres, Direitos e Sistemas de Ensino. Resumo apresentado à disciplina Gestão Educacional II, como requisito avaliativo do curso…

Educação, direito de todos e dever do Estado Essa pesquisa tem como objetivo aprofundar nossos conhecimentos sobre o tema que envolve o verdadeiro papel do estado na educação Brasileira. Tratar do estado na educação Brasileira é uma atividade que remete mais ao plano das esperanças do que ao das realizações, uma vez que o estado não supera as expectativas, atendendo indiretamente o que diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito de todos e dever do Estado…

MÓDULO: COMPETÊNCIAS BÀSICAS TUTOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX EDUCAÇÃO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO CURSISTAS XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX OURINHOS - 2014 INTRODUÇÃO O Brasil sempre foi um país de grande desigualdade social e esta envolveu todos os setores sociais, inclusive a educação, pois oportunidades de estudo eram destina para elite. Com intuito de melhorar esta situação o Ministério da Educação (MEC) passou a cuidar inclusivamente da…

12.061 de 2009 que altera o 4º artigo da LDB 9394/96 referente ao dever do estado com a educação república. Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis…

A POLÍTICA SOCIAL BRASILEIRA ANTES E DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O FATO DA EDUCAÇÃO TER SE TORNADO UM "DEVER DO ESTADO" A PARTIR DESTA CARTA MAGNA. Antes da Constituição Federal de 1988 a política social brasileira apresentava-se através de ações fragmentadas e inconclusas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida como política social, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços básicos e buscando reduzir as…

TAREFA 2: Comente a política social brasileira antes e depois da Constituição de 1988 e como você vê o fato da educação ter se tornado um “dever do Estado” a partir dessa Carta Magna. Antes da Constituição Federal de 1988 a política social brasileira apresentava-se através de ações fragmentadas e inconclusas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida como política social, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços…

trabalho, quando foi solicitado que desenhasse o percurso que ele fazia da sua casa até a escola, comentando o que via pelo caminho, seus traços eram firmes, bem definidos, marcando bem os contornos, as curvas e retas. Portanto, acreditamos que nessas atividades propostas o desenvolvimento do aluno pode ser concluído de forma sutil, porém satisfatória, pois junto a sua pequena evolução a satisfação e alegria que ele demonstrou durante todo o processo foi de enorme recompensa pelo…

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. TÍTULO IV Da Organização da Educação Nacional Art.10. Mediante ao artigo 10 da LDB nº 9.394/96, os estados tem como dever desenvolver instituições de ensino e manter cada uma delas, integrando-os às normas educacionais da União e dos estados. Os estados devem definir com os seus municípios as formas de colaboração na oferta de ensino fundamental de qualidade e padronizado, fazendo com que satisfaça a demanda populacional. Além de…

Art. 205. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercer a cidadania e sua qualificação para o trabalho. Os artigos da LDB que combinam com este, são o Art.1°, que cita que a edução é um processo que abrange a convivência em sociedade, abrangendo todos os processos formativos que ela dispõe. Art. 2°, que cita que a a educação é um dever da família e do Estado, e tem por…