Educação Como Dever Do Estado

filhos .......................................................4 Direito de Planejamento Familiar ........................................................................5 Aspectos Psicossociais da educação dos filhos pelos pais ................................6 A autonomia dos pais quanto à educação dos filhos ..........................................8 Suspensão do poder familiar ...............................................................................9 Extinção do poder…

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL TÍTULO I Da Educação: A educação é um processo que se desenvolve em determinados ambientes, especificamente no ambiente familiar, ocorre também dentro de instituições de ensino e pesquisa, trabalho e a própria instituição escolar. TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Neste título fica especificamente claro a educação como dever da família, sendo a atividade do Estado complementar o dever da família. Entende-se que a…

DO CAPÍTULO: A FUNÇÃO DO ESTADO EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO A criança é, antes de tudo, de seus pais; a estes, pois, e a mais ninguém, incumbe a direção de seu desenvolvimento intelectual e moral. A educação é, assim, concebida como uma coisa socialmente privada e doméstica. Ao Estado cabe tornar tão fácil quanto possível a tarefa educativa, pondo à disposição das famílias escolas a que elas possam mandar seus filhos. A ação do Estado não pode assim ficar restrita. A educação se apresenta…

ADOLESCENTE E O DIREITO À EDUCAÇÃO 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Estatuto da criança e do adolescente e o direito à educação: inserção da criança e do adolescente nas escolas públicas de Rio Branco-Acre. 3 JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como objeto apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no diz respeito à educação.…

LDB – Lei de Diretrizes e Bases Da Educação – Título I – Art. 1º Lei – 9.394/96 O I artigo conceitua Educação no sentido abrangente englobando os processos formativos: Processos Formativos Vida familiar Instituição de Ensino Convivência humana Trabalho Organização da Sociedade Civil Manifestações Culturais Movimentos Sociais A LDB disciplina sobre a Educação Escolar  esta Educação se desenvolve predominantemente por meio do ensino e instituições próprias. Deve…

4 INTRODUÇÃO Tanto quanto um direito, a educação é definida, em nosso ordenamento jurídico, como dever: direito do cidadão – dever do Estado. Do direito nascem prerrogativas próprias das pessoas em virtude das quais elas passam a gozar de algo que lhes pertence como tal. Do dever nascem obrigações que devem ser respeitadas tanto da parte de quem tem a responsabilidade de efetivar o direito como o Estado e seus representantes, quanto da parte de outros sujeitos implicados nessas…

ROBAINO MARQUES DE MORAES Xaxim – SC dez/2012 Associação Educacional Frei Nivaldo Liebel - ASSEFRENI Faculdade de Ciências Sociais e Aplicada - FACISA Curso: Especialização em Formação Pedagógica para docentes da Educação - da Educação Profissional e Tecnológica Orientadora: Professora Ms. Cleidi Lovatto Pires A IMPORTÂNCIA DA INTRODUÇÃO DE DISCIPLINAS JURÍDICAS NO ENSINO MEDIO ELIANE DE FÁTIMA ROBAINO MARQUES DE MORAES

apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito. Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado são repensadas e promover a saúde de todos passa a ser seu dever: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem…

A Educação na Constituição em 1824 A primeira CARTA MAGNA brasileira traz dois parágrafo de um único artigo sobre a matéria.Ao tratar da inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros estabelece que,”A instrução primária e gratuita a todos os cidadãs”(art.179.§3).A segunda referencia diz respeito “ Colégio ,e universidade onde serão ensinados os elementos das ciências letras e artes”(art.179§3) A Educação na Constituição em 1891 O Sistema eleitoral…

DIRETO Á EDUCAÇÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DIREITO À EDUCAÇÃO 5 2 GESTÃO DEMOCRÁTICA 9 3 LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL 12 4 ACESSO À EDUCAÇÃO 15 5 QUALIDADE NO ENSINO 12 CONCLUSÃO 21 BIBLIOGRAFIA 22 INTRODUÇÃO O trabalho apresenta o texto Gestão democrática na escola e direito à educação de Carlos Roberto Jamil Cury, onde ele tenta definir os direitos do cidadão e deveres do estado, mas precisamente na educação…