Educação Como Dever Do Estado

DIREITO À EDUCAÇÃO: Um campo de atuação do gestor educacional na escola Carlos Roberto Jamil Cury Introdução Tanto quanto um direito, a educação é definida, em nosso ordenamento jurídico, como dever: direito do cidadão – dever do Estado. Do direito nascem prerrogativas próprias das pessoas em virtude das quais elas passam a gozar de algo que lhes pertence como tal. Do dever nascem obrigações que devem ser respeitadas tanto da parte de quem tem a responsabilidade de efetivar o direito…

À Educação nas Constituições introdução A educação no Brasil vem sendo objeto de estudos desde a nossa primeira Constituição, que é a do ano de 1824, mesmo que sendo pouco tratado sobre a educação no início, com a evolução e a troca das constituições, tudo veio se modificando com o tempo e foi notada uma grande melhora na nossa atual Constituição do ano de 1988, que garante em seu artigo 6º o direito à educação, que é um direito fundamental que está incluído entre os direitos…

FUNCIONAMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA São Carlos, Junho de 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................3 2. UM BRASIL SEM EDUCAÇÃO....................

educação infantil: reflexões sobre os direitos das crianças Pontes e Lacerda 2014 Edinéia pereira de souza leite educação infantil: reflexões sobre os direitos das crianças Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Organização do trabalho pedagógico na educação infantil, Alfabetização e Letramento, Ludicidade e…

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA/ 5º Semestre ORGANIZAÇÃO E METODOLOGIA DO ENSINO FUNDAMENTAL Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Organização e Metodologia do Ensino Fundamenta, sob orientação o professor-tutor a distância . ABRIL/2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA/UNIDERP DESENVOLVIMENTO: Proposta Curricular para Educação Infantil e o

sonhador: pensava em educação como um processo capaz de restaurar e quebrar as diferenças tão impregnadas na sociedade de seu tempo e, envolvido no pragmatismo deweyano, achava que a escola poderia ser este instrumento de quebra. Idealizava a educação e a escola em pelo menos cinco aspectos: a) A educação é um direito Anísio considerava a educação como um bem que não poderia ser negado, fazendo parte da formação do ser humano, de fato, um direito. Formula uma teoria democrática de…

DEVERES DOS PAIS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO DOS FILHOS A educação, direito de todos e dever do Estado e da família (CF, art. 205), reclama atenção especial dos pais, pois estes têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (CF, art. 229). Tais normas constitucionais encontram no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente outras disposições, valendo lembrar que aos pais, enquanto titulares do pátrio poder, compete-lhes, quanto à pessoa dos…

apresentado como requisito da matéria Políticas Públicas e Organização da Educação Básica, ministrada pelo Ms. Francisco Dutra, docente da Faculdade Católica de Uberlândia, do curso de Pedagogia (Noturno). UBERLÂNDIA ABRIL – 2012 Art. 1. A educação não se dá apenas formalmente, mas em toda a vida social, familiar e cultural; §1º A LDB rege a educação escolar predominantemente nas instituições públicas; §2º - A Educação escolar deve se vincular a contribuição na…

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DIREITO A EDUCAÇÃO A educação da criança e do adolescente é uma dever da família segundo a previsão constitucional no art. 229, bem como é também dever da comunidade, da sociedade em geral e do Estado, conforme o art. 4ª do estatuto da criança e do adolescente. De forma que a criança e o adolescente possam ter acesso uma educação saudável não apenas no que se refere ao nível intelectual, mas moral, espiritual e emocional. A família é responsável por estabelecer limites e conceder a liberdade