Direito a Educção

DIREITO A EDUCAÇÃO
A educação da criança e do adolescente é uma dever da família segundo a previsão constitucional no art. 229, bem como é também dever da comunidade, da sociedade em geral e do Estado, conforme o art. 4ª do estatuto da criança e do adolescente. De forma que a criança e o adolescente possam ter acesso uma educação saudável não apenas no que se refere ao nível intelectual, mas moral, espiritual e emocional.
A família é responsável por estabelecer limites e conceder a liberdade necessária para o desenvolvimento, de forma que o papel familiar na vida de uma criança não é algo que pode ser substituído ou delegado, é um dever personalíssimo.
A educação possibilita os demais direitos, pois traz o conhecimento, desperta a curiosidade, e faz florescer talentos. E para que a criança, o adolescente e o jovem possam ter suas potencialidades plenamente desenvolvidas há necessidade de apoio e incentivo familiar.
A Constituição Federal no art. 211 estabeleceu competência comum para os três entes da Federação, quanto à matéria educacional. Com o fim de sistematizá-la, determinou à União a organização do sistema federal de ensino, oferecendo assistência técnica e financeira aos demais entes. Estados e o Distrito Federal autuarão, prioritariamente no ensino fundamental e médio, cabendo aos Municípios a atuação prioritária da educação infantil.
No caso da ausência de prestação do serviço público essencial de educação, seja pela falta de vagas, seja pela prestação irregular do ensino (ausência de professor de certa disciplina, por exemplo), a autoridade omissa deverá ser responsabilizada. Sem prejuízo de eventual enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, em caso de desvio de recursos públicos vinculados.
Educação é direito de todos, sem distinção. Assegurá-lo é dever dos pais, através da matrícula dos filhos na rede de ensino; dever da sociedade, fiscalizando os casos de evasão ou de não ingresso na escola através do Conselho Tutelar, dos