Ec Nº 35 2001

administrativa, sujeita-se aos comandos do Direito Administrativo. Então, o Judiciário, quando realiza um concurso público para preenchimento de suas vagas, segue as normas da Lei nº 8.112/90, se da esfera federal. O Senado Federal, quando promove uma licitação para aquisição de resmas de papel, por exemplo, seguirá a Lei nº 8.666/93, e assim por diante. Vemos, assim, que não só o Executivo se submete ao Direito Administrativo. Repita-se: cada Poder, cada ente, cada órgão, no desempenho…

desenvolvida Fixadas nas leis municipais, não se admitindo a progressividade por ser imposto real – valor mínimo de 2% e valor máximo de 5% Por homologação Em regra, Município no qual estabelecido o prestador do serviço Conceito de Tributo - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966., Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

ajuizar embargos de devedor? B-1ª opção) 30 dias, na forma do Art. 1º-B da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, em vigor conforme o Art. 2º, da EC nº 32/2001. OU -> B-2ª opção) 5 dias, na forma do Art.884, § 1º, da CLT. Em 4/8/2005 o TST considerou, em incidente de uniformização, inconstitucional a Medida Provisória n. 2.180-35 quanto à fixação de prazo processual e por não ser medida de urgência (Processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em…

comunidades locais estariam impossibilitadas de emancipar-se e de constituir-se em novos municípios. Apenas no Estado do Mato Grosso, haveria mais de 40 comunidades nessa situação. Ressaltou-se, ainda, que já se haviam passado 10 anos desde a edição da EC no 15/1996, e a Lei Complementar Federal ainda não havia sido elaborada. Pediu-se, ao final, a procedência do pedido para se declarar a inconstitucionalidade por omissão relativamente à edição da Lei Complementar prevista no § 4o…

(Orange Co., Texas, Dist. Ct.) Objeto: Danos causados pela ingestão de amianto Data do julgamento: 12/09/2001 Tota da condena l ção: US$ 130 milhões = US$ 30 milhões em danos compensatórios + US$ 100 milhões em da nos punitivos Cable & Computer Technology Inc. vs. Lockheed Sanders, No. CV97-5315 (C.D. Calif.) Objeto: ação civil pública envolvendo rescisão contratual Data do julgamento: 05/04/2001 Tota dacondena l ção: US$ 64,5 milhões = US$ 11,2 milhões em danos compensatórios + US$…

de condutividade elétrica (CE); emergência de plântulas em campo (EC); índice de velocidade de emergência (IVE) e teste de tetrazólio (TZ). O delineamento inteiramente casualizado foi adotado com quatro repetições. As médias foram comparadas pelo teste de Tukey, em nível de 5% de probabilidade. Foram obtidas as seguintes variações: 9,33 a 12,80% de TA; 4 a 24% de DM; 48 a 94% de G; 45,25 a 113,26 µS cm-1 g-1de CE; 70 a 95% de EC; 19,30 a 37,75% de IVE; 62 a 96% de TZ (1-5) e 37 a…

nacionais ou residentes no Brasil, mas de todos os que aqui estiverem, independente de qualquer custeio direto por parte do beneficiário. A matéria atinente à Saúde encontra-se disciplinada pelos arts. 196 usque 200, da Constituição Federal, e pela Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), dentre outras normas, dispondo a CF, no seu art. 196: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e…

vem observando seus * ** Este trabalho foi elaborado com base no texto aprovado junto à Câmara dos Deputados – sob denominação PEC nº 40-, logo ao início de sua tramitação junto ao Congresso Nacional, podendo haver, portanto, o desencontro de citações referentes a alguns dispositivos comparativamente ao texto aprovado no Senado Federal – nominado PEC nº 67-, inobstante, quanto ao conteúdo dos artigos, não haja significativas alterações. Trabalho apresentado no Curso de…

(APPCC) 21 2.5.2.1 Portaria nº 1.428/MS, de 26 de Novembro de 1993 22 2.5.2.2 ISO 22000 23 2.5.3 Boas Práticas de Fabricação (BPF) 24 2.5.3.1 Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de Julho de 1997 25 2.5.4 Procedimento Operacional Padrão (POP) 27 2.5.4.1 Resolução - RDC nº 275, de 21 de Outubro de 2002: 27 2.6 Indicadores Microbiológicos de Qualidade dos Alimentos 28 2.7 Qualidade da Água para Consumo Humano 30 2.7.1 Portaria Nº 2.914, de 12 de Dezembro…

O ALCANCE DA EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO” E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO UM ANO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Mauro Schiavi * SUMÁRIO: Da relação de trabalho; Da competência da justiça do trabalho para apreciar lides decorrentes da relação de trabalho; Relação de consumo; Servidor público – relação estatutária; Considerações finais. DA RELAÇÃO DE TRABALHO A tualmente, tanto a doutrina como a jurisprudência se esforçam para definir o alcance do termo…