Ec Nº 35 2001

Municipal. Cada Sujeito Ativo, como dito, União, Estado, Distrito Federal ou Município, possui uma legislação própria, as devem seguir a mesma estrutura mantida pelo processo administrativo. Anexo gráfico do processo administrativo com base no decreto nº. 70.235/2002 Iniciação às Ações Tributárias 1.- Ação Declaratória Querendo o contribuinte se opor à exigência do fisco antes do lançamento tributário, pode pleitear a declaração de inexistência da obrigação tributária. Note-se que,…

........... 33 4.4.3 Teste e monitoramento da Atmosfera.......................... ........................................... 34 4.4.4 Medição e avaliação da Atmosfera................................ ........................................... 35 4.4.5 Medição de Atmosfera inflamáveis ou explosivos....... ........................................... 36 4.4.6 Medição de Atmosfer as toxicas................................................................................. 36 5-…

trabalho, consta aqui uma referência aos acontecimentos principais que nortearam seu desenvolvimento no Brasil e na cidade de São Paulo, em específico. A Constituição Federal de 1988, em sua redação originária, antes da Emenda Constitucional nº 29 de 2000 (“EC 29”), previa a progressividade em relação ao IPTU em dois dispositivos: no seu artigo 156, § 1º, em que era destinada ao cumprimento da função social da propriedade,14 e no Capítulo da Política Urbana, no artigo 182, § 4º, II, que…

ordenamento jurídico brasileiro se deu por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Amplamente conhecida como reforma do judiciário, a emenda tinha por objetivo modernizar o judiciário, tornando-o mais célere e condizente com a realidade dos tempos atuais. 1. Discussão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados Em 1992, começou-se a discussão sobre a chamada “Reforma do Judiciário”, através do Projeto à Emenda Constitucional (PEC) nº 96, de autoria do Deputado Federal Hélio…

epidemiológicos (BELLUSCI, 1995). Desde os primórdios da civilização humana, a doença, o processo como ela se desenvolve, suas causas e conseqüências, conquistam o pensamento do homem no intuito de controlá-las ou evitá-las. Para GUTIERREZ & OBERDIEK (2001), desde os primordiais agrupamentos nômades até a civilização contemporânea, culturalmente praticou-se quatro políticas de saúde, cada qual na sua época, definindo-se pelo imenso panteão de filósofos, clérigos, estudiosos e pessoas…

Tribunal Federal Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE…

Introduzido pela Lei nº 25, de 03/12/1891. Antigo "Imposto de Consumo" até a Lei nº 4.502/64, teve a mudança de denominação pela Emenda Constitucional nº 18/65 e DL nº 34/66. . Função Financeira (Arrecadação), Reguladora (Onera os Produtos de acordo com a sua utilidade) e Protecionista (Política de Incentivos a determinados produtos, atividades ou desenvolvimento de uma região). 1.2. REGULAMENTO DO IPI (RIPI) Decreto nº…

hábitos Mestre em Educação Física (Universidade Católica de Brasília), professor de Ensino Superior (FASIPE e UNEMAT/Sinop). ** Mestre em Educação (UFMT). *** Professora Especialista da Escola Municipal de Educação Básica Sadao Watanabe (Sinop/MT). ∗ ECS, Sinop/MT, v.1, n.1, p.34-47, fev./jun. 2011. 34 alimentares adequados e eliminação de práticas dietéticas insatisfatórias”, neste sentido é importante a introdução de melhores práticas higiênicas e uso mais eficiente dos recursos…

Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal (art. 101); do Superior Tribunal de Justiça (art. 104, parágrafo único); do Tribunal Superior do Trabalho (art. 111, § 1º); de Juiz dos Tribunais Regionais Federais (art. 107); e idade mínima de 35 anos para o cargo de Ministro civil do Superior Tribunal Militar (art. 123, parágrafo único). Há entendimento no sentido de que a idade mínima e máxima (respeitado nesta última o limite de sessenta e cinco anos), para o ingresso na …

ABRASCO; ABRES; REDE UNIDA; AMPASA, 2006). Foi essa unidade de pensamento entre os movimentos sociais e agentes públicos que possibilitou, ainda na década de 1990, a mobilização política que levou à promulgação da Emenda Constitucional n. 29 (EC n. 29), em 13 de setembro de 2000. Este livro trata do financiamento setorial com foco no setor público. No primeiro capítulo, procura-se analisar a evolução, pré e pós-constituinte, do financiamento e os principais esforços para…