Ec Nº 35 2001

correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo. SÚMULA 44 Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. SÚMULA 43 Não cabe incidente de uniformização que…

Combustíveis - Lei 10.336/2001 • Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000 • Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007 • Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002 • Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei…

Janeiro Silvia Maria Lopes Bricio,* Cláudia Guerreiro da Silva,* Regina Maria Finger* Resumo Foram analisadas 45 amostras de leite pasteurizado tipo C processado pelos laticínios do estado do Rio de Janeiro, no período de janeiro a dezembro de 2001. As amostras chegaram ao laboratório diretamente dos lacticínios do interior do estado do Rio de Janeiro, colhidas pelo Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura. As análises de coliformes totais e fecais, Contagem de…

+ 00,00 27 + 10,00 30 + 00,00 35 + 00,00 35 + 00,00 40 + 00,00 40 + 00,00 45 + 00,00 45 + 00,00 47 + 00,00 91 + 10,00 95 + 00,00 100 + 00,00 100 + 00,00 100 + 00,00 105 + 00,00 105 + 00,00 110 + 00,00 110 + 00,00 120 + 00,00 120 + 00,00 123 + 10,00 125 + 00,00 130 + 00,00 131 + 00,00 132 + 00,00 135 + 00,00 135 + 00,00 136 + 10,00 137 + 00,00 138 + 00,00 139 + 00,00 140 + 00,00 140 + 00,00 141 + 00,00 142 + 00,00 143 + 00,00 145 + 00,00 157 + 10,00 161 + 00,00 REG. Nº 0433 0434 0435 0436…

Normas e Procedimentos da Folha de Pagamento do Poder Executivo ___________________________________________________________________ Portaria nº 014/06-GAB O Chefe do Gabinete de Controle Interno da Governadoria, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto nº 5.913, de 11 de março de 2004, e considerando as normas fixadas no Decreto nº 6.116, de 4 de abril de 2005; considerando a necessidade de padronizar a manifestação das Inspetorias do Gabinete de Controle…

aplicáveis até mesmo às leis penais previstas fora do Código, se estas não dispuserem de modo contrário (art. 12 do CP). Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) É composto pelas normas da Parte Geral do Código Penal (arts. 1º a 120) e, excepcionalmente, por algumas de conteúdo…

.................... 34 5.2.4. Imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. ... 34 5.2.5. Imunidade cultural ou de imprensa .................................................................................. 35 5.2.6. Imunidade musical ............................................................................................................. 36 5.2.7. Outras imunidades ...................................................................................

de movimentação financeira, via SIAPEnet. FPIAAUTCON: autorizar às consignatárias o envio de arquivos contendo os respectivos descontos para lançamento na folha de pagamentos. Esta transação perdeu sua eficácia com a divulgação do COMUNICA GERAL Nº. 498019, TRANSMITIDO EM 16/02/06, no qual libera, para as consignatárias, o acesso as fichas financeiras dos consignados para fins de desconto em folha de pagamento. FPIAMOVFIN: autorizar o envio de arquivos contendo as atualizações a…

PRECATÓRIO E RPV - Manual de Procedimentos EQUIPE DE ELABORAÇÃO Membros do grupo de trabalho destinado a uniformizar procedimentos relativos à operacionalização do pagamento de Precatórios (Instituído pela Portaria n. 051, de 12 de setembro de 2001, do Conselho da Justiça Federal): 2ª edição revista e atualizada EQUIPE DE REVISÃO Grupo que promoveu a atualização do Manual de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV, bem como incluiu novas orientações com base nas normas…

serão necessariamente pagos pela administração até o final do exercício seguinte, tendo seus valores atualizados monetariamente, para tal pagamento a administração dever prever tal gasto em seu orçamento. 2.3. EC 62/2009 No final de 2009 foi publicada a Emenda Constitucional nº.: 62 que trata das alterações no Artigo 100 da Constituição Federal e 97 da ADCT. Das mudanças a mais importante é o novo regime de pagamentos dos precatórios, mencionados acima. Fica inalterada a…