Ec Nº 35 2001

tratar do controle concentrado. O efeito erga omnes e vinculante para o Poder Judiciário e a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal encontra-se expressamente previsto na Constituição Federal, no §2o do art. 102, com a redação dada pela EC nº 45/04. Não há efeito vinculante da decisão para o Poder Legislativo. A Constituição de 1988 trouxe como novidade a Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão. Refletiu a preocupação de tornar efetivas as normas…

flexão e ao corte com FRP. Dois outros organismos têm desenvolvido trabalho nesta área, nomeadamente, a “Féderation Internationale du Béton” (FIB, 2001) e a “Japan Society of Civil Engineers” (JSCE, 2001). 2 - NOTAÇÃO Na tabela 1 apresenta-se a notação utilizada no presente trabalho, que é a recomendada pelo ACI 440. Af Afv Ag As Ast b bw c CE d df Ec Ef Es fc ff ff,s ffe f*fu ffu f fu fs fs,s fy h Icr k kf k1 k2 Le = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = Tabela…

Federal. DFC - Demonstração do Fluxo de Caixa. DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. DMPLS - Demonstração Das Mutações Do Patrimônio Líquido Social. EC - Ementa Constitucional. ESFL - Entidades Sem Fins Lucrativos. FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia…

PRIMEIRA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TEUTONIA/RS EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO Processo nº: 159/1.08.0000348-5 Exeqüente: ANDRÉIA CRISTINA DA COSTA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS M124 e M279 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - por seu/sua procurador federal firmatário, nos autos da execução de sentença movida por ANDREIA CRISTINA DA COSTA, vem, respeitosamente, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme fundamentos

para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque. - Súmula 573. Não constitui fato gerador do ICM a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. - Súmula 660. Até a vigência da EC 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não contribuinte do imposto. - Súmula 661. Na entrada de mercadoria importado do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.…

você nunca fez. (Chico Xavier) RESUMO Segundo o art. 5º da Lei Estadual nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, os proprietários de veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações são contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Dessa forma, anualmente, segundo art. 9º da Lei Estadual nº 8115/85, com redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 10869/96, a Fazenda Estadual emite títulos bancários para o recolhimento do…

Dessa forma, há casos em que a aplicação da Súmula 2/TRF não será benéfica para a parte autora. 1.4 Ação Civil Pública: Muitos benefícios já foram revisados pelas ações civis públicas nº 2001.71.00.038536-8 (1ª Vara Previdenciária de Porto Alegre – com a nova renda mensal implantada a partir de 02/03/2003) e nº 2002.71.02.000432-2 (3ª Vara Federal de Santa Maria – com a nova renda implantada a partir de 14/02/2002). Contudo, as diferenças anteriores a essas datas não foram pagas,…

prestação jurisdicional tendo como objeto de estudo o princípio da duração razoável do processo, previsto entre os direitos fundamentais do ser humano, inserido no art 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, através do inciso LXXVIII, pela EC 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário. A pesquisa é caracterizada por um estudo de caso, utilizando-se dos métodos científicos dedutivo, partindo-se do tema geral para o particular e o quantitativo, que se caracteriza pelo…

Ortolani IV, Moura EC – 2008). As vítimas femininas que sofrem violência podem conseguir ajuda de várias formas, dentre elas aos serviços que funcionam em hospitais e universidade que oferecem atendimento médico, assistência psicossocial e orientação jurídica e recorrer a qualquer delegacia, sendo mais eficazes as Delegacias da Mulher (DEAM–Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher). www.senado.leg.br Referente ao que foi dito, está presente a Lei Maria da Penha (Lei nº…

CFB/1988; III - Cobrar Tributos: b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993). c) Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). O principal objetivo deste princípio é não surpreender os contribuintes. Tanto do exercício seguinte como da…