Ec Nº 35 2001

Constituição Federal de 1988 CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CNAE Código Nacional de Atividade Econômica Cofins Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional EPP Empresa de Pequeno Porte Finsocial Fundo de Investimento Social IBPT Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário IN Instrução Normativa IN/SRF Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal IPTU Imposto…

................................................................................... 45 3.2.2. A Nova Posição do Supremo Tribunal Federal ............................................................ 48 3.2.2.1. O Julgamento dos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603, 26.604 .................... 48 3.2.3. Análise Crítica da Nova Posição dos Tribunais ........................................................... 51 CONCLUSÃO ...........................................................................

em desacordo com o disposto nesta Lei. Nesse § 5º, há o acatamento do princípio doutrinário da automaticidade das prestações. Tal presunção de recolhimento das contribuições previdenciárias alcança o segurado empregado e o trabalhador avulso. O art. 35 da Lei 8.213/91 concede ao segurado empregado e trabalhador avulso, cumpridos os requisitos para concessão do benefício, que não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, o direito ao…

Ainda, é importante destacar neste estudo, os seguintes tributos: ICMS, INSS e FGTS. O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias é um tributo de responsabilidade do estado, e sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar nº 87/1996, chamada também de Lei de Kandir. De acordo com o site Portal Tributário, o imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e…

Antes da EC 03/93 já havia muitos questionamentos sobre a constitucionalidade do instituto, contudo a jurisprudência já havia feito sua opção, segundo se pode inferir de decisão do Superior Tribunal de Justiça: é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência do art. 155, § 2º, XII, 'b' da CF/88, do art. 34, §§ 3º e 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dos arts. 121 e 128 do CTN, do Decreto-lei nº…

pesquisa bibliográfica e exploratória, procedendo-se à investigação da literatura e jurisprudência atinentes ao tema. Observou-se que o crime militar é aquele assim definido no art. 9º do Código Penal Militar. Percebeu-se que a Lei nº 9.299/96 e a Ementa Constitucional nº 45/04 alteraram a competência para julgamento deste delito, passando-a para a Justiça Comum. Verificou-se grande divergência quanto à sua natureza jurídica, por alguns ainda considerado crime militar e por outros agora…

extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos – IAPM, seguindo-se, após breve lapso de tempo, pelo também extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários – IAPB, e generalizado pela Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960). Este artigo faz uma abordagem conceitual do auxílio-reclusão, citando os aspectos legais para sua concessão e analisando o comportamento recente do estoque e do fluxo de auxílios-reclusão. Os dados…

da autoridade administrativa, por ato próprio, requisitar às instituições enumeradas no inciso II informações protegidas por sigilo bancário, sem necessidade de interveniência da autoridade fiscal. Essa possibilidade encontraria fundamento na LC 105/2001. Antes da LC, o papel do banco na prestação de informações bancárias deve estar inteiramente ligado à pedido Judicial ou em caso de CPI. Depois, permitiu ao Fisco instaurar processo administrativo e logo após pedir informações ao Banco,…

sua própria Constituição é uma das características da Federação. O Art. 11. “São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão”. É uma repetição em parte da Constituição Federal, art. 13, § 1º e § 2º. O referido assunto está previsto na Lei Federal nº 5700, artigo 1º, que lista os símbolos nacionais, explica-os e cita como serão exercitados. Observa-se que a CE/PI, acrescentou como símbolo o brasão e retirou os selos nacionais. A Seção II aborda a Competência do Estado. Observa-se que…

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Tema nº Processo Paradigma 5 RE-561836 18 19 24 25 Descrição Sucinta do Tema no TST Informações atualizadas em 03 de maio de 2013 Resumo Decisão da Repercussão Geral Descrição Sucinta do Tema no STF Geral Relator Min. Luiz Fux => retirado de pauta em 04/08/2010. Conclusos ao Relator em 26/04/2013 TJRN - AC-20070028470 RE-564132 Precatório. Valor principal. Separação das despesas processuais. Execução…