Dos Bens Acessórios Frutos Produtos Pertenças Partes

DIREITO CIVIL IV – FAMÍLIA REGIME MATRIMONIAIS DE BENS 1. CONCEITO É o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicas resultantes do casamento. É o estatuto patrimonial dos consortes. O regime de bens é uma das conseqüências jurídicas do casamento. A bem da verdade, não existe casamento sem regime patrimonial de bens. Se os nubentes não escolhem ou se não lhes é imposto, há uma “escolha” da lei pelo regime legal. É impositiva alguma espécie de…

sua própria determinação”. LEI DAS XII TABUAS (450 a.c.): “quem gerou a outro uma injustiça deve sofrer a pena de 25 sestercios” – lex data Lex data: delegam ao magistrado a criação de leis Lex rogata: magistrado propõe uma lei por conta própria. Partes da lex: - index (nome de quem propôs e tema da lei) - praescriptio - rogalio (texto da lei) - sanctio (sanção) CLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AS SANÇOES: Legis perfectae (lei perfeita: a pena faz com que retorne o estado anterior ao crime. Ex:…

27 Pessoas jurídicas de direito público externo 27 Pessoas jurídicas de direito privado 28 Personalidade legal 29 3. Capitulo: Dos Bens 29 3.1- Conceitos de Bens e suas classificações 29 Classificações dos Bens: 30 Bens Considerados em si mesmos 30 3.2- Dos Bens Reciprocamente Considerados 32 3.3- Dos Bens Públicos 34 São Bens Públicos 34 4. CONCLUSÃO 35 5. Bibliografia: 37 1. Capitulo: Lei e Introdução ao Código Civil 1.1- Vigência e validade da…

faculdade assegurada pela ordem jurídica, com a qual foge ao cumprimento da palavra empenhada. Semelhanças entre Direito e Moral 1) Mesma base ética 2) Mesma origem (consciência social) 3) Ambos são normas de comportamento 4) Mesmo fim: bem estar do indivíduo e da sociedade Diferenças entre Direito e Moral | |Direito |Moral | |Campo

que no início da década de 40, o Código se baseou nas limitações que havia em relação à educação sexual, ao contrário do ano em que teria ocorrido o estupro em questão, quando as meninas da referida idade já dispunham de um poder de comunicação bem maior, conhecendo, portanto, o significado do ato sexual e já podendo ter consciência das conseqüências de sua prática, não podendo mais ser considerada “inocente”. Marco Aurélio teria reforçado sua posição lembrando que a menor em tela…

torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão…

............11 II.4- Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa...................11 II.5 - Ausência da Pessoa Natural..............................................................................17 CAPÍTULO III - Dos Bens.........................................................................................18 III.1 - Artigos 79 ao 103..............................................................................................18 CONCLUSÃO...................

lado positivo e negativo que essas mudanças trazem para nossa sociedade em geral e como podemos entende-la de uma forma mais ampla. Esta cartilha nos mostrara as diferenças entre pessoas naturais e jurídicas, os direitos da personalidade, bem como os bens que possuímos e quais os direitos e deveres que temos sobre os mesmos. De uma maneira prática e objetiva coloremos nossas idéias e divulgaremos as leis que são importante sabermos e que usaremos bastante na nossa caminhada…

corpus, indica o modo como o proprietário age em face do bem de que é possuidor, com isso, o corpus é o único elemento visível e passível de comprovação, estando vinculado ao animus do qual é manifestação externa. OBS. Animus é um elemento subjetivo} vem acoplado ao corpus. EFEITOS DA POSSE 1. DIREITO À AUTO TUTELA (ART. 1210, § 1º, CC) 2. RESPONSABILIDADE PELA PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA (ARTS. 1217/1218, CC); 3. DIREITO AOS FRUTOS (ARTS.1214/1216, CC) 4. DIREITO ÀS BENFEITORIAS…

ponto relacionado ao direito e à legislação. Vale agora ressaltar que se existe organização na sociedade atual, isso se dá graças as doutrinas do direito e legislação, que através de seus regulamentos, normas, decretos e afins, estabelece o bem comum social, ou seja, a igualdade de todos os cidadãos de um determinado grupo social. E mais além, através deste grupo de regulamentos e normas que compõe todo o código civil brasileiro, garante-se a segurança e direito de…