Direito

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Sumário

1. Capitulo: Lei e Introdução ao Código Civil 5 1.1- Vigência e validade da lei 5 CONCEITOS 5 1.2 Aplicações da lei e fins sociais. 16 1.3- No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada 19
2. Capitulo: Direitos da Personalidade 24 2.1- Quando começa e quando termina a personalidade Civil 24 2.2- Capacidades plenas, incapacidade absoluta e incapacidade relativa. 25 2.3- Pessoas Jurídicas: Conceito e suas aplicações 26 Conceito 26 Classificação 27 Pessoas jurídicas de direito público interno 27 Pessoas jurídicas de direito público externo 27 Pessoas jurídicas de direito privado 28 Personalidade legal 29
3. Capitulo: Dos Bens 29 3.1- Conceitos de Bens e suas classificações 29 Classificações dos Bens: 30 Bens Considerados em si mesmos 30 3.2- Dos Bens Reciprocamente Considerados 32 3.3- Dos Bens Públicos 34 São Bens Públicos 34
4. CONCLUSÃO 35
5. Bibliografia: 37
1. Capitulo: Lei e Introdução ao Código Civil

1.1- Vigência e validade da lei

CONCEITOS

No ordenamento jurídico nacional, a validade de uma norma jurídica depende do critério adotado pelo titular do Poder Constituinte, seja originário ou derivado, não pelo jurista que representa apenas um agente interpretador dos critérios de validade adotados pela norma jurídica, sem qualquer poder real de criação do Direito. Os que têm uma visão do Direito como linguagem afirmam que o jurista tem um papel fundamental no preenchimento do conteúdo semântico de uma norma, mas, ainda assim, o mesmo não tem o poder de criar, pois ninguém nega que o Direito, hodiernamente, se origina basicamente do Estado.
A validade da norma jurídica pode ser vista como o vínculo estabelecido entre a proposição jurídica, considerada na sua totalidade lógico-sintática e o sistema de Direito posto, de modo que ela é válida se pertencer ao sistema, mas para pertencer a tal sistema dois aspectos devem ser