Dos Bens Acessórios Frutos Produtos Pertenças Partes

condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes; concede-se a cada consorte uma quota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que decorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre o conjunto. A…

DIREITO CIVIL - CONCEITO. “É o conjunto de princípios de regras e instituições que regula as relações das pessoas entre si e das pessoas com os bens de que se utilizam”. -PERSONALIDADE. - Pessoa natural é o ser humano provindo da mulher. - A Personalidade civil da pessoa começa quando do nascimento com vida (art. 2º. Do Cód. Civil). O Nascituro é sujeito de direito, pois pode receber doações e legados, poder ser adotado e legitimado. -CAPACIDADE - A partir do…

costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Art.…

normas reguladoras das relações jurídicas ou conflitos entre os homens, tendo em vista os bens corpóreos capazes de satisfazer as suas necessidades e suscetíveis de apropriação, que se encontram sob seu domínio. Sabemos que os bens, classificados no Livro II da Parte Geral do Código Civil, são vitais às pessoas, com as características de utilidade e raridade, de modo que o homem tende a se apropriar desses bens[1], para com eles garantir a sua subsistência, seu trabalho, incluídos os…

direito a determinado crédito e todos os acessórios e garantias salvo em disposição em contrário. Sujeitos: • Cedente (credor originário) • Cessionário (credor derivado) O cedido (devedor) como regra não é parte na cessão de crédito, a menos que haja uma cláusula específica. Espécies: 1. Onerosa: Aquela que consiste no pagamento feito pelo cessionário ao cedente, pelo recebimento do crédito. 2. Gratuita: Quando não há nenhuma contraprestação por parte do cessionário que recebe…

finais 17- Referências bibliográficas Introdução O presente estudo procura demonstrar como ocorre o efeito da marca da loja virtual no comportamento do consumidor . Seu entendimento pode proporcionar uma avaliação do desempenho atual, bem como dar direcionamento para outros focos e ainda contribuir para a mudança de estratégia adotada pela empresa. A composição do estudo Entender o comportamento do consumidor diante da marca, desde sua teoria, é fundamental para…

princípios, definições), pessoas naturais e direitos de personalidade. Valor: 40 pontos. 29/11/12 – 2ª Prova. Matéria: pessoas jurídicas e teoria dos bens. Valor: 40 pontos. 18/12/12 – 3ª Prova. Matéria: toda. Valor: 20 pontos. Programa 23/10 a 01/11 – Direitos de personalidade 06/11 a 13/11 – Pessoas Jurídicas 15/11 a 29/11 – Teoria dos Bens 04/12 a 13/12 – Não haverá aula expositiva; apresentação de um tópico da matéria relacionado com uma leitura de obra literária (ideia:…

EFEITOS DA FIANÇA 31 6.1 Benefício de ordem ou benefício de excussão: 31 6.2 Solidariedade dos co-fiadores: 34 CAPÍTULO 7 36 OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO FIADOR 36 CAPÍTULO 8 39 EXTINÇÃO DA FIANÇA 39 CAPÍTULO 9 41 ORIGEM DO BEM DE FAMÍLIA 41 9.1 Impenhorabilidade do bem de família e suas respectivas exceções: 43 CAPÍTULO 10 46 VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO ARTIGO 3°, VII, DA LEI 8.009/90 46 CAPÍTULO 11 48 EXONERAÇÃO DA FIANÇA 48 CAPÍTULO 12 53 DA IRRENUNCIABILIDADE À…

Características do Direito: P Inviolabilidade pelos fatos e hábitos internos e externos – o Direito é soberano; P Contrapõe-se à violência; P Não ultrapassa a barreira da legalidade; P Vem revestido de coação; P Vem carregado de sanção. sanção: parte da lei em que se apontam as penas contra os infratores dela. 1- Direito Objetivo: concernente à norma ou ao ordenamento. É a regra que se impõe a todas as pessoas que ao Direito se submetem; É a chamada “norma agendi”…

Características do Direito:  Inviolabilidade pelos fatos e hábitos internos e externos – o Direito é soberano;  Contrapõe-se à violência;  Não ultrapassa a barreira da legalidade;  Vem revestido de coação;  Vem carregado de sanção. sanção: parte da lei em que se apontam as penas contra os infratores dela. 1- Direito Objetivo: concernente à norma ou ao ordenamento. É a regra que se impõe a todas as pessoas que ao Direito se submetem; É a chamada “norma agendi” (Direito…