Dos Bens Acessórios Frutos Produtos Pertenças Partes

é o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder a outra (locatário ou inquilino), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel (art. 565 CC). Características Para se definir um contrato de locação, devem existir as seguintes características: a. b. c. d. e. f. Bilateralidade, pois envolvem prestações recíprocas, em que uma das partes entrega a coisa para uso e…

créditos criados, podem as partes convencionar uma segurança especial de recebimento de crédito, a que se dá o nome de garantia, porque muitas vezes os débitos do devedor podem exercer o valor de seu patrimônio. Assim, estas garantias podem ser:fidejussória ou pessoal; tem o credor título assinado por outrem que lhe assegure que, se o devedor não cumprir sua obrigação, ele a satisfará (fiança ou aval); ou real; consiste em o devedor, ou alguém por ele, destinar um bem para garantir o cumprimento

Instituições de direito civil – (Ference) Caio Mário de Silva Pereira VI 5- Curso de Direito Civil Brasileiro – (Saraiva) M. Helena Dineg 6- Parte Geral direito civil (Forense) Orlando Gomes 7- Curso de direito civil (saraiva) Washington de Barros Monteiro 8- Direito Civil - Parte Geral – VI (Atlas Sílvio de salvo Venosa) 9- Direito Civil – Parte Geral – VI (Saraiva) Silvio Rodrigues Não comprar sinopses Maximiliano Claudius Führer 10 – Filiação (Átlas) - autor Jorge Fujita…

1-Dos Contratos de Aquisição de Bens Compra e Venda Referência art. 481 a 504 do CC e arts 49,51,x e 52 do CDC Conceito: O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre adquirente e alienante, onde o comprador (adquirente) assume a responsabilidade de pagar determinado valor em dinheiro ao vendedor (alienante) pela transferência definitiva de um bem (móvel ou imóvel). É portanto um contrato bilateral, consensual, oneroso e normalmente comutativo. Para a configuração de…

Segundo Orlando Gomes, amparado na doutrina italiana, o ato praticado por incapaz ainda não interditado poderá ser invalidado se ocorrerem três requisitos: Incapacidade anterior. Prejuízo ao incapaz que decorra da prática do ato. Má fé da outra parte (está má fé poderá ser investigada segundo as circunstâncias do caso). Ex: compra de carro importado por baixo valor. Direito comparado: o Código Frances, na redação original do art.503, regulava que os atos anteriores a interdição…

O CIVIL: Lei de introdução ao código civil, direito da personalidade e dos bens Trabalho apresentado ao Curso Superior de Bacharelado em Administração, para a disciplina: Processos Administrativos Prof: Me Munir Sayegh Juazeiro-Bahia 2011 SUMÁRIO PARTE I INTRODUÇÃO DA LEI AO CÓDIGO CIVIL CAPITULO I LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1.1. Como ocorre o inicio e a vigência da lei 1.2. Aplicação da lei e fins sociais 1.3. No que consistem os termos: ato jurídico…

Resumo de Direito Civil (Guilherme couto) Parte geral: Existência de lei – A partir da sanção ou da derrubada do veto. Sempre que couber sanção, só se fala em lei após a mesma. Quando o processo legislativo não a prever, a lei existe a partir da promulgação. Não necessitam de sanção – As constituições, as emendas constitucionais, lei delegada (editada e promulgada pelo chefe do executivo) e as medidas provisórias aprovadas sem emendas pelo Congresso. Atenção: a promulgação é necessária em todas

ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial. O Código Civil disciplina matérias relativas às pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, às obrigações, aos contratos, à família e às sucessões (estas últimas, ou sejam, a quem os bens atribuídos após a morte de alguém). Estabelece ainda o regime das pessoas jurídicas, tanto as de…

o cidadão tem que se enquadrar numa estrutura social complexa, tentando ocupar um lugar com determinado status*. Diferente da sociedade comunitária, há uma enorme variedade de interesses, os quais são muitas vezes conflitivos e rompem-se em grande parte a influência penetrante da tradição. As relações tentem a ser frias, transitórias, superficiais; tentem a se juntar pelos interesses limitados; e nessa estrutura familiar não ocupa o lugar de destaque como no caso da sociedade…

uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Vale salientar que, garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes. Essa garantia é requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. Os direitos de garantia real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra…