Lei de introdução ao codigo civil

O CIVIL: Lei de introdução ao código civil, direito da personalidade e dos bens

Trabalho apresentado ao Curso Superior de Bacharelado em Administração, para a disciplina: Processos Administrativos
Prof: Me Munir Sayegh
Juazeiro-Bahia
2011

SUMÁRIO
PARTE I
INTRODUÇÃO DA LEI AO CÓDIGO CIVIL
CAPITULO I LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1.1. Como ocorre o inicio e a vigência da lei 1.2. Aplicação da lei e fins sociais 1.3. No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido, e coisa julgada PARTE II
INTRODUÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPITULO II
DIREITOS DA PERSONALIDADE
2.1. Quando começa e quando termina a personalidade civil
2.2. Capacidade Plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa
2.3. Pessoas Jurídicas: Conceito e classificações PARTE III
INTRODUÇAO DOS BENS CAPITULO III
INTRODUÇÃO DOS BENS
3.1. CONCEITO DOS BENS
3.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
INTRODUÇÃO

LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL A Lei de introdução é um conjunto de normas sobre normas ou uma norma de sobredireito (Lex legum), eis que disciplina as próprias normas jurídicas, prevendo a maneira e sua aplicação no tempo e no espaço, bem como a sua compreensão e o entendimento, determinando quais as fontes de direito, em complemento ao que conta na Constituição Federal. A lei em questão não é só importante para o Direito Civil,como para o Direito Privado e o Direito Publico. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de Dezembro de 2010, alterou recentemente o seu nome de Lei de Introdução do Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Isso porque atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do que Direito Civil.