Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

mais a conduta ilícita que gerou tais danos. 3 Na responsabilidade Subjetiva, o centro do foco é o exame para verificar se houve ato ilícito, o dever de indenizar a vítima vai repousar justamente no exame de transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito, mostrando-se incompleto, pois é suprimido o substrato da culpa, o elemento subjetivo do ato ilícito que gera o dever de reparar o dano sofrido, estando na imputabilidade da conduta do agente.4 Analisando o Código…

2003. DA PESSOA NATURAL / B.1 CONCEITO DE PESSOA NATURAL Pessoa natural é o ser humano dotado de personalidade civil, ou seja, é aquele que tem aptidão reconhecida pela ordem jurídica, de exercer direitos e contrair obrigações. É o que determina o art.1º do Código Civil: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Este é o ponto que merece ser destacado: ser sujeito de direito. Ter personalidade civil é atributo absolutamente necessário para que cada qual possa…

PONTO 8 – fato, ato e negócio jurídico. Modalidades de negócio jurídico. 1 Fatos jurídicos – são os acontecimentos que geram relação jurídica nova ou modificam ou extinguem as relações jurídicas preexistentes. Porém nem todos os fatos possuem a capacidade de criar a relação jurídica ou de modificá-la ou extingui-la. Assim, para que um fato se torne jurídico é necessário que o ordenamento preveja, declare, determine suas condições, elementos ou conseqüências. Podem decorrer de: 1.1…

norma jurídica. Ø Todo direito subjetivo pressupõe a existência de uma RELAÇÃO JURÍDICA. Ø RELAÇÃO JURÍDICA: É o vínculo entre, no mínimo, 2 sujeitos no qual um desses pretende algo a que outro está obrigado Art. 104 ao 232 FATO JURÍDICO (Em sentido amplo) -­‐ CONCEITO: É todo acontecimento, natural ou humano, capaz de determinar a ocorrência de efeitos aquisitivos, modificativos, conservativos ou extintivo…

JURÍDICOS. ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO 1. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos ..................1 1.1 Fatos Jurídicos ........................................2 1.1.1 Fatos Jurídicos Naturais ...................2 1.1.1.1 Fatos Naturais Ordinários .........2 1.1.1.2 Fatos Naturais Extraordinários .2 1.1.2 Fatos Jurídicos Humanos .................2 1.1.2.1 Fatos Jurídicos Lícitos ..............3 1.1.2.1.1 Ato Jurídico em sentido estrito ................................................3…

Prof Cristiano Sobral OAB 2010.2 | Direito do Consumidor DIREITO CONSUMIDOR Professor Cristiano Sobral cristianosobral@globo.com Aula 01 Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer

Improbidade Administrativa e Probidade Administrativa. Abordaremos também os sujeitos passivos a ativos do ato de improbidade, demonstrando a necessidade de tipificação do mesmo. A Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados "crimes", há uma grande…

Valter Kenji Ishida: A expressão prova vem do latim probatio e é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (CPP, arts. 156, 2ª parte; 209 e 234) por terceiros (pericias), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação (é destinada ao juiz, pois é ele quem irá julgar)[2] Portanto podemos concluir que prova é: o conjunto de atos praticados pelas partes e por terceiros, levando desse…

Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua…

Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua…