Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

responsabilidade subjetiva, fundada na culpa, ou seja, aquela em que a vítima deveria provar além do dano sofrido, a ação culposa por parte do agente causador do dano. Desta forma, nota-se que até então a responsabilidade civil era oriunda de ato ilícito e recaia sobre atos praticados com culpa. Porém, a sociedade que cada vez mais se transformava em uma sociedade pós-moderna, tecnológica e globalizada, impôs mudanças na responsabilidade civil não apenas nas normas, mas também na…

distinto, de um órgão jurisdicional. A pretensão é a exigência de o interesse alheio ser submisso ao interesse próprio. -Procedimento: É a forma material, o instrumento, com que o processo se realiza em cada caso concreto. É a sequencia encadeada de atos estabelecida em lei para o desenvolvimento do processo. Na jurisdição civil o procedimento se distingue em Comum e Especiais. O comum por sua vez se divide em Ordinário, Sumário e Sumaríssimo: O Procedimento ordinário aplica-se à…

Débora Ferreira de Souza, e aprovada com a nota 10 (dez) . Itajaí (SC), outubro de 2006 Mestre Eduardo Erivelton Campos Orientador e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil DJU Diário da Justiça da União p. Página Rel. Relator…

Direito Civil Thiago Godoy Livros: Pablo Stolze / Cursos e concursos (Ed. Saraiva) / Mário Godoy (Questões comentadas – CESPE) Pessoa (Natural e Jurídica) PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Bens Fatos 1) Pessoas Pessoa Natural / Física – art. 1º Pessoa é quem tem personalidade jurídica / aptidão para adquirir direitos e deveres. Pessoa Jurídica / Abstrata – segue a mesma linha = capacidade jurídica para ter direitos e deveres. APTIDÃO / PERSONALIDADE JURÍDICA = adquire-se com o…

24 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, DECRETA: Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição; ou II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição. Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer…

Negócios Jurídicos Fato jurídico: Todo acontecimento relevante para o direito, ainda que ilícito. Ex: Um raio caiu no meio do oceano > Fato Um raio caiu no oceano em cima de um navio > Fato Jurídico Conceito Savigny: Fatos jurídicos são os acontecimentos em virtude dos quais as relações do direito nascem e se extinguem. Fatos Jurídicos > Naturais (ordinários / extraordinários) e Humanos (lícitos/ ilícitos). Naturais: São aqueles que não dependem da vontade (ação) humana para…

Sucessório. Antes, até o trineto do irmão tinha direito à herança. Hoje só até primo, tio em terceiro grau ou sobrinho em terceiro grau. Pensão Alimentícia: O homem agora também pode pedir pensão. A pessoa culpada pela separação perde o direito à pensão (art. 19 da lei do divórcio), ressalvado o direito a valor mínimo em condições especiais. Fiança e Aval: Os cônjuges não poderão prestar fiança ou aval sem autorização do outro Código Comercial: O novo Código traz disposições do…

conjugal do ponto de vista dos objetivos reais e específicos do mesmo em os novos tempos; mudanças de comportamento que prezam a felicidade através da liberdade. Por mais que nosso ordenamento jurídico determine que aqueles que praticarem culposamente atos que causem danos a outrem, pelo instituto da responsabilidade ,não existe em nossa legislação,principalmente no direito de família ,sanção que vise a proteger de forma efetiva o descumprimento do dever de fidelidade na na relação conjugal .

............................................................. 19 12 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................... 20 3 1 – INTRODUÇÃO Em suma, o processo é uma sucessão de atos, iniciado pela petição inicial e finalizado pelo ato-fim que pode ser a sentença ou mesmo a decisão de um recurso no segundo grau de jurisdição. Assim, no intuito de evitar que o processo seja prolongado, a lei determina o tempo para que os procedimentos sejam realizados

Jurídicos. Defeitos dos Negócios Jurídicos. Erro, Dolo, Coação, Simulação e Fraude. 8 Forma dos Negócios Jurídicos. Nulidade Absoluta e Relativa. Ratificação. Atos Ilícitos. 9 Prescrição e Decadência. 10 Obrigações. Definição. Elementos Constitutivos. Fontes. Classificação. Modalidades. Liquidação. Obrigações por Atos Ilícitos. 11. Contratos: Conceito, formação, classificação, efeitos particulares. Contrato de compra e venda, permuta e doação, locação de bens, móveis e transporte.