Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

Universidade Regional de Blumenau – FURB Curso de Direito Professor: Leonardo Beduschi - leobeduschi@hotmail.com Direito Processual Civil I 1. Ato jurídico processual Rascunhos e anotações de aula Versão 1.4 - 2011 1. 2. 3. 4. 5. 6. Bibliografia Apontamentos de aula do Prof. Vitoraldo Bridi - FURB; AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 1. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. SCARPINELLA BUENO, Cássio. Curso sistematizado de direito processual…

imposto excessivo) Tributos Preços b) Gestão É toda a atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. Constituição da República (arts. 163 a 169) Lei 4.320/64 (Estatui normas gerais de direito financeiro) Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c) Despesa “Aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente,…

RESPONSABILIDADE CIVIL Art 186 e 927 C. Civil -Art. 5, V e 37, § 6° da CF/88 1-Conceito: A- Serpa Lopes: “ A responsabilidade é a obrigação de reparar o dano, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstancia legal que a justifique,como a culpa presumida, ou por uma circunstancia meramente objetiva”. B- M. H. Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causados a terceiros, em razão de ato por ela…

que venha afinal a ser imposta.” 1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). www.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 1 Twitter: @bellorodrigo…

capacidade; nenhum ser dela pode ser privado pelo ordenamento jurídico.”[11] A capacidade de fato ou de exercício é obtida quando o indivíduo pode, por si só, exercer os atos da sua vida civil, dependendo de discernimento de prudência, juízo, tino, inteligência e, sob o prisma jurídico, aptidão suficiente para distinguir o ilícito do legal.[12] Dessa forma, explica Maria Helena Diniz: A capacidade jurídica da pessoa natural é limitada, pois uma pessoa pode…

45/04) É competente para julgar somente os crimes militares cometidos por militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares – policiais militares e bombeiros (CF, art. 125, § 4º): jamais a justiça militar estadual julga civil. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo…

Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém 3/643 PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua…

1946, e 1967/1969. Uma importante inovação ocorre a partir da Constituição de 1934, que incorpora alguns direitos sociais, referindo-se particularmente ao “direito à subsistência” (art.113, caput), à assistência aos indigentes ( art.113, inc.34), e também cria os institutos mandado de segurança e da ação popular (art.113, incs.33 e 38). (p.24) O desenvolvimento do direito internacional público no século XX e, principalmente, após o fim da Segunda Guerra Mundial; teve como…

surgiram, e neste âmbito, passou-se a adotar também a Teoria da Perda de uma chance nos julgados brasileiros. Atualmente, existem inúmeras situações em que o indivíduo perde a possibilidade de obter o resultado almejado, diante de procedimentos ilícitos praticados por terceiros. Esta possibilidade ou chance perdida não se confunde com a perda do resultado esperado, porem nem por isso deixa de considerar como uma das presunções de indenização. Neste contexto, o caráter inovador da…

Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 32249038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua…