Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

citado para pagamento, efetuá-lo; exercer as funções de Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, conforme atribuições constantes da Lei Estadual nº 10.720/96, da Consolidação Normativa e do Código de Organização Judiciária; cotar os valores dos atos praticados e as despesas de condução; estar presente às audiências e coadjuvar o Juiz na manutenção da ordem; exercer outras atribuições determinadas pelo Juiz. 1.3 - Jornada de Trabalho A jornada de trabalho desenvolve-se em regime…

havendo necessidade o Estado pode restringir, limitar direitos individuais para garanti o interesse publico, coletivo. (ex: desapropriação, contratos com clausulas exorbitantes, disistencia unilateral do contrato; onus da prova invertido ao particular; atos com previsao de veracidade). Ela embasa todas as prerrogativas que o estado goza, todas elas decorrem desse principio. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO - o administrador nao pode abrir mão, nem dispor do interesse coletivo…

10.2.1.2. Costumes 10.2.1.2.1. Elemento material 10.2.1.2.2. Elemento subjetivo 10.2.1.3. Princípios Gerais do Direito 10.2.2. Secundárias 10.2.2.1. Jurisprudência 10.2.2.2. Doutrina 10.2.3. Novas fontes do Direito Internacional Público: 10.2.3.1. Atos unilaterais do Estado: 10.2.3.2. Decisões de Organizações Internacionais: 10.2.3.3. Direito Flexível (Soft-law): CAPÍTULO 2 - TRATADOS INTERNACIONAIS 2.1. Características 2.1.1. Conceito 2.2. Elementos que configuram um tratado 2.3. Nomenclatura 2

terrorismo. 13 1.2.2 - Análise das definições de terrorismo. 15 1.2.2.1 - A intenção de espalhar terror, de intimidar ou de coagir. 17 1.2.2.2 - A motivação política das atividades terroristas. 20 1.2.2.3 - O caráter criminoso do ato e o ataque a inocentes. 23 1.2.3 - Reflexão sobre a análise das definições. 24 2 - O esboço de convenção ampla sobre terrorismo. 27 2.1 - Tratamento jurídico atual do crime de terrorismo no direito internacional.…

falimentar no Brasil………………………………………………………….11 1.3 Conceito e natureza jurídica do crime falimentar…………………………………..12 1.4 A “Conditio Juris”……………………………………………………………………….14 1.5 Classificação dos crimes falimentares……………………………………………….14 1.6 Sujeitos do ilícito……………………………………………………..………………...15 1.6.1 Sujeito Ativo…………………………………………………………………………..15 1.6.2 Sujeito Passivo……………………………………………………………………….16 1.6.3 Do concurso de pessoas…………………………………………………………....17 1.7 A prescrição no crime…

Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua…

histórico, legal, conceitual, bem como abordando os atos de improbidade e suas modalidades, tendo em vista a legislação vigente, trazendo à tona aspectos polêmicos acerca do assunto. Outrossim, discorre acerca da suspensão dos direitos políticos, que é uma das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, abordando também sobre seu aspecto conceitual, prático, além das suas variações. Palavras-chave: Improbidade administrativa, atos de improbidade, agente público, direitos políticos e

JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma aptidão mais especifica do que a personalidade, utilizada para agir sozinho numa relação jurídica, agindo de forma direta e pessoalmente nos atos da vida civil. Toda pessoa possui…

de uma criança. b) Ato jurídico (em sentido amplo): Acontecimentos voluntários, ou seja, produzidos pela vontade da pessoa (para o direito civil, vontade = controle). Divide-se em dois subgrupos. b.1) Lesivo: Atos que causam danos. * Atos ilícitos (Art. 186 e 187, Cc). * Atos lícitos (Art. 188, Cc). b.2) Não lesivo: * Ato jurídico em sentido estrito (Art. 185, Cc): Aquele ato jurídico em que os efeitos já se encontram na lei (Eficácia “ex leggen”/ legal). * Negócio jurídico (Art. 104 a…

da guarda e a responsabilidade do possuidor. A responsabilidade civil da pessoa decorrente de danos causados ao meio ambiente. Os danos e sua indenização decorrentes da prática de atos lesivos. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Propiciar ao mestrando o conhecimento a respeito dos fundamentos da responsabilidade civil por ato próprio da pessoa por ação ou omissão e abuso de direito. Destaca os novos conceitos alusivos à teoria da responsabilidade civil contida da pessoa na perspectiva do…