Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

por si só, os atos da vida civil. Nem todos possuem esta capacidade. OBS: 1) Capacidade plena x capacidade limitada – quem tem as duas espécies de capacidade, tem capacidade plena. Quem só tem a de direito, tem capacidade limitada e necessita de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade, sendo por isso chamados de incapazes. 2) Capacidade x legitimação – capacidade não se confunde com legitimação, pois esta é a aptidão genérica para a prática de determinados atos…

por si só, os atos da vida civil. Nem todos possuem esta capacidade. OBS: 1) Capacidade plena x capacidade limitada – quem tem as duas espécies de capacidade, tem capacidade plena. Quem só tem a de direito, tem capacidade limitada e necessita de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade, sendo por isso chamados de incapazes. 2) Capacidade x legitimação – capacidade não se confunde com legitimação, pois esta é a aptidão genérica para a prática de determinados atos…

Normas do Direito Brasileiro. Como ela se organiza? O que contém em seu estrutura? Ela cuida das seguintes matérias: i) vigência das normas (art. 1º e 2º); ii) obrigatoriedade da aplicação das normas (art. 3º); iii) integração das normas (art. 4º); iv) interpretação das normas (art. 5º); v) aplicação da lei no tempo (art. 6º); vi) aplicação da lei do espaço (art. 7º ao 18). 2. VIGÊNCIA DA NORMA: A norma ganha existência no momento de sua promulgação. Mas o fato de ela existir ainda…

Repressão à Concorrência Desleal SISTEMA BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL O Sistema de Propriedade Industrial no Brasil é constituído, basicamente, pela Lei da Propriedade Industrial; a Convenção de Paris; os Tratados Internacionais; e, os Atos Normativos e Resoluções do Instituto da Propriedade Industrial (INPI). LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A Lei n.º 9.279 - Lei da Propriedade Industrial – (LPI) - foi promulgada em 14 de maio de 1996 e entrou em vigor um ano após a sua…

pagamento (art. 304 ss, CC). Este, quando realizado de forma voluntária, nomeia-se como “pagamento por meio normal ou ordinário” (VENOSA, 2007 p. 163). 2.1 CONCEITO DE PAGAMENTO Por tratar-se da extinção de uma dívida (caput, art. 304, CC), é natural no “senso comum” a associação do termo pagamento, à uma relação de transferência de dinheiro. Raciocínio que, segundo Venosa, (2007, p. 163) não deve ser desconsiderada. No sentido estrito, assim como se apresenta nos arts.…

................................................................. 113 6.3.2. Taxa de Marinha ....................................................................................... 116 6.4. “Que não constitua sanção de ato ilícito”........................................................... 121 6.4.1. IPTU progressivo ...................................................................................... 125 6.4.2. Desconto no IPVA para o não-infrator ........

PROCESSO CIVIL 045 DIREITO CONSTITUCIONAL 095 DIREITO ADMINISTRATIVO 115 NORMAS DA CORREGEDORIA 137 EDITAL DO CONCURSO 157 DIREITO PENAL CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; 11.035/04 II - papel de crédito público que não seja moeda…

categoria encontrou oposição. SAVIGNY objetava ser impossível admitir a existência de direitos sobre a própria pessoa, o que faria com que ela fosse, ao mesmo tempo, sujeito e objeto de direitos. Esta concepção, em tese, levaria à admissão da licitude de atos como o suicídio e o aborto, porquanto a concepção segundo a qual o indivíduo titulariza direitos extrapatrimoniais sobre si mesmo justificaria uma livre e ampla atuação sobre tais direitos, o que poderia, em última instância,…

século de atividade jurídica. Nesta terceira edição, emendo algumas incorreções gráficas que se 5 revelaram inevitáveis. Ao mesmo passo, lembro que a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, alíneas V e X, absorveu o princípio da responsabilidade por "dano moral" que defendi (v. Capítulo IV), e no art. 24, VI, imprimiu sistemática às discussões do "dano ao meio ambiente", que no mesmo Capítulo IV aflorei sob epígrafe "dano ecológico". Rio de Janeiro, janeiro de 1991. Caio Mário…

patrimônio). 2. TRIBUTO 2.1. Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.º do CTN, assim compreendido: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa…