Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

INTRODUÇÃO 2. DIREITO PENAL 2.1 Estrito cumprimento do dever legal Quem cumpre estritamente dever imposto por lei ou exerce regularmente um direito, não comete crime, ainda que, eventualmente, sua conduta venha a se adequar a determinado tipo legal (art. 23, III, do CP). Tanto o cumprimento do comando legal como o exercício da permissão que a ordem jurídica admite afasta a antejuridicidade do comportamento que eventualmente se encontre tipificado. Mesmo que não houvesse…

Biguaçu, junho de 2008 Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Cirurgião Plástico…

CIVIL EM GERAL À INDENIZAÇÃO PELAS PRÁTICAS DE CARTEL.................................................................................104 CAPÍTULO 6 – RESPONSABILIDADE CIVIL..............................................................104 6.1 – Ato ilícito......................................................................................................... 115 6.2 – Dano…

indireto. STF Súmula nº 73: A imunidade das autarquias, implicitamente contida no Art. 31, V, 'a', da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. STF Súmula nº 75: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador. STF Súmula nº 76: As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do Art. 31, V, "a", Constituição Federal. STF Súmula nº 77: Está isenta de…

casa de alguém. No inciso LXI, o art. 5.º autoriza a prisão em flagrante mesmo sem ordem judicial. Além disso, o art. 53, § 2.º (o símbolo “§” lê-se como “parágrafo”), estabelece que, desde a expedição do diploma de eleito pela Justiça Eleitoral, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. Crimes inafiançáveis são aqueles referidos no Código de Processo Penal (CPP), artigos 323 e 324. De acordo com o art. 302 do CPP,…

............................................................................. 36 3.8 Infração administrativa e penal ......................................................................................... 37 4 RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1 Ato ilícito .......................................................................................................................... 41 4.2 Responsabilidade contratual e extracontratual…

CONCEITO DE LEI 29 9 - PROCESSO LEGISLATIVO 34 10 – RELAÇÃO JURIDICA 38 11 – DIREITOS DA PERSONALIDADE 40 12 – CAPACIDADE JURIDICA 43 13 – ABUSO DE DIREITO 48 14 – PROVAS DOS ATOS JURIDICOS 48 15 – LINDB – LEI DE INTRODUÇAO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 49 16 – VACATIO LEGIS 51 17 – PERDA DA EFICACIA DAS LEIS 52 18 – ANTINOMIAS 53 …

ocorrerá com o exercício. 21 ( ). O provimento de todos os cargos públicos far-se-á mediante ato do Presidente da República. 22 ( ). Readaptação não representa forma de provimento, mas sim de vacância. 23 ( ). A Lei n°. 8.112/90 estabelece como formas de provimento, entre outras, a nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento e a readaptação. 24 ( ). Nomeação é a forma de provimento originária. 25 ( ). O ato de nomeação far-se-á em caráter efetivo para cargos de confiança vagos. 26…

competência sobre danos morais na Justiça do Trabalho foi um assunto bastante controvertido. Da mesma forma, existem entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contrários à indenização por danos morais no processo trabalhista. Importa lembrar que o ato praticado pelo empregador contra o empregado ou pessoa de sua família, lesivo da honra ou boa fama, que ofenda sua moral, já está discriminado na letra “e”, do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, como passível…

competência sobre danos morais na Justiça do Trabalho foi um assunto bastante controvertido. Da mesma forma, existem entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contrários à indenização por danos morais no processo trabalhista. Importa lembrar que o ato praticado pelo empregador contra o empregado ou pessoa de sua família, lesivo da honra ou boa fama, que ofenda sua moral, já está discriminado na letra “e”, do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, como passível…