Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

JURÍDICO Art. 1º. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Jacundá, Estado do Pará, é o estatutário. Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica: I – servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em Lei Municipal específica; II – aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica. Art. 2º. Para

Responsabilidade Civil 82 Capítulo V - Direito das Sucessões 95 Capítulo VI - Locação 123 Capítulo VII - Direito de Autor 141 Capítulo VIII - Direito Agrário 155 Bibliografia 163 ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social cc - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor cf. - conforme CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC…

LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I ­ os menores de dezesseis…

no Art 5 , XXII e XIII, e tem no Art 170 a Limitação do Capitalismo e no Art 1° a Livre Iniciativa como Clausula pétrea.Vejamos : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170

e sumaríssimo. O rito especial é a exceção, encontrando-se previsto em Leis especiais e também no CPP. O procedimento comum ou ordinário está previsto nos arts. 394 à 405 do CPP; O procedimento comum sumário está situado nos artigos 531 á 538 do CPP. Já o sumaríssimo, é estabelecido na Lei federal 9099/95. Vejamos, pois o art. 394 do CPP: Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime

pautada no bem comum, como adiante será verificado. Nesse contexto é devido analisar os princípios abaixo elencados1: - Princípio da Função Social da Propriedade Rural: Em primeiro lugar é devido citar o art. 170, da CF/88, que estabelece os princípios da Ordem Econômica no Brasil: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os…

disciplinasse, de maneira sistemática e simplificada a formação de diversos tipos de sociedades. Neste contexto, surgiram na Inglaterra as sociedades de responsabilidade limitada, com as chamadas private partnerships e eram constituídas mediante ato do Parlamento, denominado act of incorporation que conferia personalidade jurídica à sociedade, limitava a responsabilidade dos sócios ao valor de suas ações e permitia a livre alienação da participação societária com terceiros.…

desse tipo de delito ao longo da História, os elementos subjetivos que afetam a mente do homem, principalmente tocante à paixão e ao amor, e uma discussão se esses elementos são capazes de elidir por completo o discernimento do homem sobre o lícito e o ilícito em sua conduta delituosa. No Capítulo 3, tratando da personalidade do homicida passional em um estudo sobre a sua psique, englobando fatores psicanalíticos e, sobretudo, analisando o papel da vítima nesses casos de homicídio. As…

DE LEI COMPLEMNTAR EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................................................................................................... 55 3.5 INADIMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRAZOS DECADENCIAIS PRESCRITOS NO ART. 150, § 4º E NO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .......................................................................................................... 57 3.6 PRAZO DECADENCIAL NA HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO .......................

de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o…