Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

..................................................................................... 10 2.2 A IDADE PENAL NO DIREITO COMPARADO................................................................ 13 2.3 RESPONSABILIDADE DOS MENORES DE IDADE POR SEUS ATOS ......................... 14 2.4 A INIMPUTABILIDADE PENAL COMO CONDIÇÃO DE CLÁUSULA PÉTREA ........ 16 2.4.1 Direitos e Garantias Individuais na Constituição da República do Brasil........................... 17 2.4.2 Direitos…

............... e) Entrelaçamento ou relações de rede com outras organizações............................ f) Flexibilidade e mobilidade dos agentes.................................................................. g) Mercado ilícito ou exploração ilícita de mercados lícitos....................................... h) Monopólio ou cartel................................................................................................ 02 03 07 07 07 09 10 13 14 15 16 19 19 19 24 24 26 27 32 32…

cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Acesse o vídeo: http://goo.gl/0YCz2V Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

Civil e Responsabilidade Penal . . . . . ....... ........ 7 .3. Responsabilidade Contratual e Extracontratual ........................ 7 .4. Responsabilidade Su bjetiva e Objetiva ..................................... 7.5. Responsabilidade Por Ato Lícito e Ilícito ........................... ........ 7 .6. A Responsabilidade Pressu posta............................ . .................. 263 263 267 268 269 270 271 271 274 275 276 276 277 278 278 282 283 284 288 Capítu lo 11 � ELEMENTOS…

CÓDIGO PENAL Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de

Pereira de Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientador: Dr. Sérgio U. Cademartori Florianópolis Janeiro de 2007 Autor: Diogo Pereira de Souza Título: Invalidação do ato administrativo …

PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. 2 Art. 3º Não se excluirá da apreciação…

pessoalmente, o conflito. Mas fora estes casos, é sempre a jurisdição que dará a solução da lide. PROCESSO E PROCEDIMENTO São conceitos distintos. O procedimento integra o processo, é um momento do processo. Procedimento é uma seqüência encadeada de atos. O processo é um instrumento, é o meio através do qual se desenvolve a ação. Lembrando que quando falamos em ação, inclui-se também a idéia de exceção em sentido amplo (defesa), pois o processo corre em contraditório, já que o…

em Flagrante....................................................................................................27 2.3 Vicio no interrogatório: nulidade ou inadmissibilidade da prova?..............................28 2.4 A inconstitucionalidade do art. 198 do Código de Processo Penal...............................29 CAPÍTULO 3 - O Direito ao Silêncio nas Legislações Estrangeiras..................................32 3.1 O Direito ao Silêncio na…

......................................................................................................... 25 2.5. CONFLITOS DA LEI NO TEMPO ..................................................................................................... 26 A) ATO JURÍDICO PERFEITO ................................................................................................................ 26 B) COISA JULGADA .................................................................................................