Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

of innocence. Keywords: Presumption of innocence; money laundering; precedent crime; evidence; autonomy; condemnatory judgment; Law n. 9.613/1998. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § parágrafo abr. Abril ago. agosto ampl. ampliada art. Artigo arts. artigos atual. atualizada aum. aumentada CEJ Centro de Estudos Judiciários CICAD Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras coord. coordenador CP Código Penal…

8 Emancipação: concessão do pai, mãe ou tutor no Código de 1916, 184 9.8.1 Outros casos de emancipação no sistema de 1916, 186 9.8.2 Emancipação no atual Código, 188 9.9 Fim da personalidade natural. A morte presumida no atual Código, 191 9.9.1 Comoriência, 196 9.9.2 Momento da morte, 197 9.10 Estado das pessoas, 197 9.11 Atos do Registro Civil, 200 9.11.1 Nascimentos, 203 9.11.2 Óbitos, 204 9.11.3 Emancipação, interdição e ausência, 204 9.11.4 Considerações finais, 205…

processual civil, para determinação do foro competente. O foro comum, conforme prescreve o art. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério para determinação da competência, de caráter comum ou geral, havendo foros especiais, como, por exemplo, o foro da residência da mulher, nas ações de separação judicial e na conversão desta em divórcio e para a anulação do casamento (art. 100, I), e outros. Ainda: o foro do domicílio do autor da herança, no…

ASSERTIVAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 001 - O Ato Administrativo que tem por propósito disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se: Ato Ordinatório. 002 - Os Atos administrativos que contêm um comando geral do Executivo. São editados com o objetivo de alcançar a correta aplicação da lei pelos órgãos e agentes públicos, denominam-se: Atos Normativos 003 - O Ato Administrativo que embora unilaterais, contém interesse recíproco da

incapazes, 183 9.8 Emancipação: concessão do pai, mãe ou tutor no Código de 9.8.1 Outros casos de emancipação no sistema de 1916, 186 9.8.2 Emancipação no atual Código, 188 9.9 Fim da personalidade natural. A morte presumida no atual Có9.9.1 Comoriência, 196 9.9.2 Momento da morte, 197 9.10 Estado das pessoas, 197 9.11 Atos do Registro Civil, 200 1916, 171 Código, 179 1916, 184 digo, 191 10 11 12 13 9.11.1 Nascimentos, 203 9.11.2 Óbitos, 204 9.11.3…

Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS…

do Superior Tribunal de Justiça. O volume é dividido em quatro capítulos, que organizam o conteúdo da seguinte forma: Capítulos do Volume V 1 Fiscalização - arts. 194 a 200 do CTN. 2 Dívida ativa - arts. 201 a 204 do CTN. 3 Certidão negativa - arts. 205 a 208 do CTN. 4 Disposições finais e transitórias - arts. 209 a 218 do CTN. 5 Lei de Execuções Fiscais - Lei n2 6.830/1980. 6 Exercícios de provas de concursos anteriores. O conteúdo foi…

FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO – ARTIGO 296 49 CONCEITO - TIPOS FUNDAMENTAIS ("CAPUT" E INCISOS) 50 USO DE SELO OU SINAL FALSIFICADO - ARTIGO 296, § 1º, I 50 UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SELO OU SINAL LEGÍTIMO - ARTIGO 296 , § 1º, II 50 EMPREGO ILÍCITO DE SÍMBOLOS IDENTIFICADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 296 , § 1º, III 51 TIPO QUALIFICADO ARTIGO 296, § 2º 51 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ARTIGO 297 51 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 52 SUJEITOS DO DELITO 52 …

FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO – ARTIGO 296 49 CONCEITO - TIPOS FUNDAMENTAIS ("CAPUT" E INCISOS) 50 USO DE SELO OU SINAL FALSIFICADO - ARTIGO 296, § 1º, I 50 UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SELO OU SINAL LEGÍTIMO - ARTIGO 296 , § 1º, II 50 EMPREGO ILÍCITO DE SÍMBOLOS IDENTIFICADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 296 , § 1º, III 51 TIPO QUALIFICADO ARTIGO 296, § 2º 51 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ARTIGO 297 51 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 52 SUJEITOS DO DELITO 52 …

terminologia right of privacy2 do direito anglo-americano é usada para designar o direito à intimidade, mais empregada no direito dos povos latinos. No entanto, pode-se dizer que há uma distinção, uma vez que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, separa a intimidade de outras manifestações de privacidade3, tais como a vida privada, honra e imagem das pessoas4. O legislador 1 O direito à privacidade, enquanto direito de personalidade, traduz aquilo que seria…