Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

307/96) e sentença homologatória de transação ou de conciliação; o formal e a certidão de partilha, sendo que estes últimos têm força executiva somente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, a título universal ou singular (CPC, art. 584, I a V, e parágrafo único). 3)E se a transação não for homologada pelo juiz, mas somente acordada entre os advogados das partes? R.: Será considerada como título executivo extrajudicial. 4)E se a transação ocorrer durante o…

ANEXO I: Constituição Federal (Arts. 5º ao 16) ........................................................... 46 ANEXO II: Constituição Federal (Arts. 173 ao 177) ..................................................... 53 ANEXO III: Lei 8.666/93 (até o art. 56) ........................................................................ 54 ANEXO IV: Código Civil – Parte Geral (arts 1º a 21)................................................... 76 ANEXO V: Código Civil (arts 40 a 188)…

revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode: (A) revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a anulação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. (B) revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Judiciário. (C) a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos. (D) anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Legislativo. (E) revogar seus próprios atos, desde…

Suplemento 2 Atualizada até a LC n. 794/2014 1 ALTERAÇÕES 2: Alterada pela LC nº 81, de 15/07/93 (altera os art. 56 e 128) Alterada pela LC nº 91, de 03/11/93 (altera os art. 181 e 183) Alterada pela LC nº 96, DE 08/12/93 (altera os art. 100 a 102) Alterada pela LC nº 109, de 08/04/94 (altera os art. 2º, 4º e 5º) Lei Inconstitucional - ADI 1201 STF Alterada pela LC nº 122, de 28/11/94 (altera o art. 123) Efeitos suspensos – ADI 1197 STF LC nº 127, de 15/12/94 (não há alterações na LC…

........................... 9.1.1 Serviços superiores às suas forças físicas....................................................... 9.1.2 Tratamento com rigor excessivo...................................................................... 9.1.3 Ato lesivo da honra ou da boa fama................................................................. 9.2 Indenização.......................................................................................................... 9.3 Responsabilidade Civil..

.......27 Capítulo 4 – Como se caracteriza o assédio moral?.........28 I - As condições que devem estar presentes para a caracterização do assédio moral............................28 A) A realização ou não de ato abusivo ou hostil..29 B) Repetição.....................................30 C) Freqüência....................................31 D) Duração.......................................32 E) Deve haver intenção do assediador na realização das …

Administração Pública, tendo em vista que o regime jurídico administrativo interfere na aplicação da doutrina da responsabilidade civil. Por fim, objetivou-se analisar aspectos da responsabilidade civil no âmbito de danos verificados em diversos tipos de atos de gestão praticados no âmbito da Administração Pública. A monografia está dividida em dois capítulos. No primeiro, trata-se da responsabilidade civil e seus pressupostos, com especial atenção ao nexo de causalidade. No…

Travessa Apinagés, 186 — Batista Campos Fone: (91) 222-9034 / 224-9038 Fax: (91) 241- 0499 — Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Lauríndo, 2895 — Prado Velho Fone/Fax: (41) 332-4894 Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE Rua Corredor do Bispo, 185 — Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 Fax: (81} 3421-4510—Recife RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO Av. Francisco Junqueira, 1255 — Centro Fone: (16) 610-5843 Fax: (16) 610- 8284 — Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa…

la classifica e altri panorami dei diritti fondamentali incisi nella Costituzione Federale del 1988, precipuamente quello della personalità; e, per l’ultimo, verranno abordati gli elementi della personalità disposti nella Costituzione Federale, art. 5º, x e le specie casistiche del danno decorrente dalla sua lesione, principalmente con base nell’analisi giurisprudenziale. Lo studio ha come scopo l’analisi della riparazione decorrente dal danno morale, alla luce della disciplina del diritto

literalidade da lei. Na Constituição Federal, encontramos a maioria dos princípios que governam o processo penal brasileiro, alguns explícitos, outros implícitos. Passemos a analisar alguns deles: Princípio do Devido Processo Legal/Due process of law (art.5º, LIV, da CF): Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade ou de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. No âmbito processual garante ao acusado a…