Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 32249038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua…

978-85-402-0123-1 1. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. 2. Decoro parlamentar, Brasil. 3. Ética política, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 342.532(81)”1989” ISBN 978-85-402-0122-4 (brochura) ISBN 978-85-402-0123-1 (e-book) SUMÁRIO ATO DA MESA Nº 71, DE 2005 Determina a reedição do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a republicação no Diário da Câmara dos Deputados..................................................................... 11 RESOLUÇÃO…

Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua…

Penal: Parte geral do Código Penal; Dos crimes contra a Administração Pública; Ação penal pública e inquérito policial. Direito Civil e Processual Civil: Lei de Introdução ao Código Civil; Parte Geral do Còdigo Civil e Teoria geral do processo; Atos Processuais. Direito Administrativo: Princípios do Dirfeito Administrativo; Cotrole da Administração Pública ( espécie, conceito e alcance); Controle legislativo, Controle judicial; Mandado de segurança; Ação popular; Ação civil pública…

matrícula, visto que a criação das condições desse servi­ço público decorre da análise dos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo direito subjetivo na espécie. 4. A perda da nacionalidade brasileira pode decor­rer de ato do Ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro. 5. A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações é transformada em pro­jeto de lei de…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

Nacional. Câmara dos Deputados, regimento. 2. Decoro parlamentar, Brasil. 3. Ética política, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 342.532(81)”1989” ISBN 978-85-402-0209-2 (papel) ISBN 978-85-402-0287-0 (EPUB) ISBN 978-85-402-0210-8 (PDF) SUMÁRIO ATO DA MESA Nº 71, DE 2005 Determina a reedição do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a republicação no Diário da Câmara dos Deputados..................................................................................11 RESOLUÇÃO Nº…

patrimônio). 2. TRIBUTO 2.1. Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.° do CTN, assim compreendido: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa…

possibilidade de um conjuge indenizar o outro, por descumprimento do dever de fidelidade recíproca. Todavia, tal responsabilidade será pautada na ocorrência de um ato ilícito, devendo o ofendido demonstrar, no caso concreto, que sofreu frustação, vexame, dor, sofrimento e humilhação. O descumprimento do dever conjugal de fidelidade deve ser alçado a atos que contrariem a dignidade, a honra e a moral do outro conjuge. Palavras-Chave: Indenização; danos morais; deveres conjugais;…

dano, igualmente, analisar-se-á os meios de arbitramento do juiz em relação ao dano moral, bem como, o valor da indenização a ser aplicado em cada caso. Palavras Chave: Dano Moral; Dano Afetivo; Indenização; Litigância de má-fé; Enriquecimento ilícito. ABSTRACT This research deals with the possibility of condemnation to the payment of compensation for moral damages in situations where damage does occur affective, aiming the…