Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimen-to com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmen-te os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tive-rem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem ex-primir sua vontade. Art. 4º São incapazes,…

instituições que regula as relações das pessoas entre si e das pessoas com os bens de que se utilizam”. -PERSONALIDADE. - Pessoa natural é o ser humano provindo da mulher. - A Personalidade civil da pessoa começa quando do nascimento com vida (art. 2º. Do Cód. Civil). O Nascituro é sujeito de direito, pois pode receber doações e legados, poder ser adotado e legitimado. -CAPACIDADE - A partir do momento em que a pessoa adquire personalidade, é sujeito de direitos e…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA , OS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS SÃO PAULO 2011 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA , OS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS Trabalho valendo até 2 pontos referente ao quarto semestre do curso de Direito. SÃO PAULO 2011 Introdução Será abordada a estrutura das Funções essenciais à justiça, os atos e prazos processuais, este estudo passara por analise do Ministério Público, Magistratura, Advocacia, Auxiliares de Justiça e Atos Processuais. Em cada um…

Acadêmica: Alissar Pinheiro Haikal Direito noturno sala 316 DA PROVA Prova, em sentido comum, é tudo que pode levar o conhecimento de um fato a alguém, são atos e meios usados pelas partes e reconhecidos pelo juiz como verdade dos fatos alegados, o termo prova vem do latim probatio, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ou confirmação. Meio de Prova São as coisas, pessoas e suas manifestações que podem levar estímulos

..................................................................29 Da Invalidade do Negócio Jurídico..........................................................................34 Dos Atos Jurídicos Lícitos.......................................................................................38 Dos Atos Ilicitos.......................................................................................................38 Disposições Gerais............................................................

jurídicas existentes na sociedade em que vive, todas as vezes que essas regras jurídicas venham de encontro ao seu objetivo e possam protegê-lo. Fato, Ato e Negócio Jurídico Fato: todo acontecimento natural ou humano. Não tem repercussão jurídica. Fato Jurídico: todo acontecimento, natural (fato jurídico stricto sensu) ou humano (atos da vontade – ação/omissão) e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Fatos jurídicos em sentido estrito (ou stricto sensu) são os eventos…

............................................................5 3- Interpretação das Normas Jurídicas.......................................................10 4- DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”..................................................16 5-ATO JURIDICO............................................................................................29 6- DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.............. 36 7- DIREITOS DA PERSONALIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

da Verdade Real....................................................................4 2.1.4 – Princípio Dispositivo ou da Verdade Formal.........................................5 2.1.5– Princípio da Inadmissibilidade de Provas Obtidas por Meios Ilícitos........5 2.1.6 – Princípio da Liberdade Probatória........................................................6 2.1.7 - Princípio da Não-Auto-incriminarão.....................................................6 2.1.8 – Princípio da Publicidade.....

ART. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. Doutrina • Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao…

cláusulas gerais, não servem à eqüidade, mas à necessidade de flexibilização das palavras a fim de serem aplicadas aos casos concretos. São exemplos: atividade de risco (art. 927, parágrafo único) na responsabilidade objetiva; perigo iminente (art. 188, II) no estado de necessidade; excesso dos limites impostos pelos fins econômicos do ato (art. 187) no abuso de direito, etc. C - Mitigação da concepção privatista do Direito Civil O direito civil continua a ser, por excelência, a mais…