Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

.............................................................................................. 1 ART. 104. A validade do negócio jurídico requer:................................................................................. 1 I - agente capaz;.....................................................................................................................................1 II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;..........................................................

ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40): A) pessoas físicas: são as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2o); personalidade é a aptidão ou capacidade para…

ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40): A) pessoas físicas: são as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2o); personalidade é a aptidão ou capacidade para…

ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40): A) pessoas físicas: são as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2o); personalidade é a aptidão ou capacidade para…

PRISÃO CONCEITO É a privação da liberdade de locomoção, determinada por ordem escrita da autoridade judicial ou em caso de prisão em flagrante (art. 301, CPP) Ordem judicial art. 5. LXI, CF e fragrante delito Art. 5. LXI CF, art, 283 CPP. Dois momento distingue a prisão (prisão pena com sentença condenatória (cumprimento da pena) e prisão sem pena (cautelares e provisórias). Para decretação das prisões cautelares são requisitos; 1- Fumus boni iuris ou fumus delicti que tem que…

Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Obrigação de fazer e não fazer; 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC; 4. A tutela específica do art. 84, do CDC (461, do CPC); 5. Uma nova visão; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A Lei nº. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art. 460. Criou-se um novo instituto, o da ação de conhecimento de execução de obrigação…

Estado de Necessidade. O estado de necessidade tem assento legal no art. 188 do CC02 (art. 160, CC-16), no seu inc. II, conforme se vê abaixo: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias …

relação de consumo, e especificando a sua responsabilidade civil. Por conseguinte, o trabalho utilizou-se de uma estrutura na qual pôde abordar em quais situações ocorre o erro médico e quando este profissional da saúde é responsabilizado por seus atos. O tema da pesquisa está inserido no âmbito de Direito Civil, já que trata de uma relação humana existente entre indivíduos, onde aquele que causar dano a outrem estará obrigado a indenizar. Assim, discute-se a responsabilidade do médico é…

fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato jurídico stricto sensu. Estrutura do Conteúdo 1- Dos Fatos Jurídicos. 1.1 Noções distintivas sobre fatos, atos e negócios jurídicos. 1.2 Aquisição, modificação e perda do direito. 1.3 Ato…

vontade) -Caso fortuito -Força maior -Ato jurídico ou fato humano – que dependa da vontade humana -Ato jurídico stritu sensu – ex: mudança de domicílio -Lícitos – art. 185 tudo o que se aplica aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos lícitos (Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior). -Ilícitos – art. 186 a 188 – do cometimento de ato ilícito tem-se a responsabilidade…