Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

inabilitação para o exercício de qualquer função pública, podendo ser aplicadas as penas autônoma ou cumulativamente [03]. Ad hoc: é o advogado nomeado pelo juiz em virtude da ausência do defensor constituído ou dativo ao ato, sem motivação; se a ausência for motivada o ato deve ser adiado [04]. No âmbito da assistência judiciária gratuita, o advogado somente está obrigado a atender as indicações vindas da OAB [05], sendo-lhe apenas facultado aceitar nomeação feitadiretamente pelo…

foi tema de discussão desde os primórdios. Porém, com a evolução da medicina, o tema passou a ser tratado de uma forma mais complexa, pois o exercício desta atividade, além de trazer um leque de benefícios e tratamentos para quem à procura, por um ato do profissional da medicina pode também trazer danos, por vezes, irreparáveis. A Função da Responsabilidade Civil é a de reparação de um dano causado, não só pelo profissional da medicina, mas por toda e qualquer pessoa que vier a causar…

lei. (GAGLIANO & PAMPLONA FILHO, pág. 185). 3. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Para que uma pessoa jurídica seja constituída, são necessários alguns pressupostos que devem ser observados. O primeiro deles é a vontade humana criadora, onde são necessárias duas ou mais pessoas com vontades em comum, sendo essa vontade imprescindível. O segundo é a observação das condições legais para instituição da pessoa jurídica, elaborando o ato constitutivo e…

realização dos atos ou negócios jurídicos que culminem em uma menor carga tributária. Nesse sentido, há crescente preocupação dos ordenamentos jurídicos em encontrar mecanismos que restrinjam as possibilidades de o contribuinte evitar, por intermédio de estruturas lícitas, a incidência tributária. Assim, pretendemos perquirir qual o regime jurídico aplicado ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que dispôs que “a autoridade administrativa poderá…

incidência e o regime jurídico ao qual está sujeita. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória Se a responsabilidade é instituída como instrumento para sancionar um terceiro, então está claro que o legislador apenas poderá eleger a prática de ato ilícito como hipótese de sua incidência, já que a imputação de consequências jurídicas negativas tem como condição necessária a realização de condutas indesejadas pelo sistema de direito positivo. Trata-se de desdobramento do…

responsabilidal "O damnum injuria dat alheia por fato ativo que tivesse escusa legal (injúria)"15. Em pr com o tempo, adaptando-se à ] aos possuidores diretos como a diz Alvino Uma que, "estendef2 vres, quando a lei se referia às c destruição de um ato instrumer outro meio de prova" 16. Esta lei introduziu o elerr, rização da intenção da pessoa c mo do direito primitivo, "... expl la pela de reparação do dano sc 6. LEX AQUILIA DE DAMNO t 7. DIREITO FRANCÊS ALei…

propriedade. Ex.: Art. 1.046 do CPC: Quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. §1º: Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. È o caso dos embargos de terceiros. Outro Ex.: Art. 934, I…

a organizar todos os delitos, de forma a possibilitar um ressarcimento para todos os tipos de delitos privados. A Lex Aquilia realiza uma grande mudança no cenário até então desenhado pelos povos antigos, uma vez que abre a possibilidade de todo o ato contrário ao direito ser passível de indenização pecuniária. Ela ainda consagrou a responsabilidade subjetiva: quem responde é aquele que tem culpa. Dessa maneira, estabelece-se um novo padrão para a reparação pelo dano sofrido, o qual será…

locação, ou o reconhecimento de um filho ilegítimo, são atos humanos, capazes de criar relações na órbita do direito. Aqueles atos da natureza, capazes de gerar relações jurídicas, são chamados fatos jurídicos em sentido estrito e são espécie do gênero fatos juríd icos. Dentre os atos provindos da atividade humana, com repercussão no âmbito do direito, é possível, por sua vez, distinguir duas espécies: a) De uma parte, os atos lícitos, voluntários, a que a lei defere os efeitos…

Prof. Marco Aurélio Peixoto Ponto 4 Atos Processuais. 1. Conceito de Atos Processuais Em uma visão estrutural, o processo representa um conjunto seqüencial de atos, tendentes à efetiva tutela jurisdicional. E esses atos processuais seguem uma lógica, possuindo começo, meio e fim. Pode-se dizer que o ato processual é uma modalidade de ato jurídico, mas que é praticado e busca gerar efeitos dentro do processo. Diante disso, todo e qualquer ato que for praticado fora do…