FICHAMENTO SOBRE OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUI O

1- Os Princípios Fundamentais 1.1- Abertura, Cooperação e Integração como Fundamentos da Constituição: Abertura da Constituição significa compreender a Constituição no contexto da comunidade internacional. Neste sentido se abre para a cooperação com outras constituições e documentos internacionais. Por outro lado o conceito de abertura constitucional implica igualmente a relação entre Constituição e pluralismo, sendo abertura de ordem constitucional para dentro, para a sua própria sociedade, no sentido de que, além de garantir o pluralismo, a ordem constitucional se abre para ele. Abertura e cooperação estão fortemente interligadas. Existem dois sentidos de cooperação: o normativo e o material. A Integração como Fundamentos da Constituição, divide-se em três partes: integração politicas, integração econômica, integração sociocultural. 1.2- Abertura da Constituição para fora e para dentro: Abertura para fora: É certo que não houve um desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial compatível com as possibilidades dos textos normativos, o que, de certa forma, demonstra que Constituição não é apenas texto escrito, mas também pratica constitucional. De toda forma, o constitucionalismo do pós-guerra foi essencialmente aberto ao dialogo entre nações, como das nações com os organismos internacionais. A abertura é um elemento intrínseco a ele e que, portanto, não se está propriamente diante de uma nova ordem constitucional, mas apenas, desenvolvendo as possibilidades normativas desse

ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais se revelam como bens ou vantagens previstos na Constituição Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana, têm caráter meramente declaratório, de cunho material, substancial, expondo a existência normativa. Partindo dessa premissa, revela-se a necessidade de instrumentos para assegurar o efetivo exercício destes direitos tão importantes. É ai que surgem as garantias fundamentais,…

normativo de direito" . Tal modelo normativo se estrutura a partir do princípio da legalidade, que – afirma o Autor – é a base do Estado de Direito. Tal forma normativa de direito é verificada em três aspectos distintos, mas relacionados. Sob o prisma epistemológico, pressupõe um sistema de poder que possa, já no viés político do termo, reduzir o grau de violência e soerguer a idéia de liberdade – não apenas no âmbito penal, mas em todo o direito. Como resposta ao…

Evolução do conceito de ação A evolução conceitual da ação não se pode dizer encerrada, tão grande é ainda a discussão em torno do seu conceito. Desde a concepção da actio, no direito romano, muitos séculos se passaram, e o tema continua tão atual quanto os mais recentes institutos e as mais novas conquistas da ciência processual. Os estudos que surgiram, a partir do século XIX, contribuíram em grande parte para a elucidação do conceito de ação e tiveram o mérito de abrir o debate em…

princípio a topologia dos direitos fundamentais na Constituição do Brasil de 1988, após o preâmbulo e os princípios fundamentais, além de traduzir maior rigor lógico, na medida em que os direitos fundamentais constituem parâmetro hermenêutico e valores de ordem constitucional e jurídica, demonstra também está entrelaçada na melhor tradição do constitucionalismo no âmbito dos direitos fundamentais. Esclarecendo que o Art. 5º, § 2º, da CF/88 dispõe que os direitos e garantias expressos na…

PARTE I 1. Em síntese, Direitos Fundamentais são aqueles que, consubstanciados em instrumentos jurídicos, consistem em garantias ínsitas ao ser humano, com vistas à proteção do indivíduo perante o Estado, devendo este assegurar tais garantias, sistematizando-as por meio da Constituição e zelando pela sua efetivação material. 2. De acordo com a doutrina, a classificação se dá por gerações, a saber: a primeira geração, ou melhor, direitos de primeira geração, em que se buscou…

Definições de Direitos e Garantias Fundamentais Sociais e Terceiro Setor Podemos conceituar o Primeiro Setor como “setor público” (o Estado), representado pelo governo, prefeituras municipais e a presidência da república, além das entidades diretamente ligadas à estes. O Segundo Setor é o “setor privado”, ou seja, o conjunto de empresas que exercem atividades e atuam em benefício próprio. Já o Terceiro Setor, é constituído de organizações sem fins lucrativos, atuando nas lacunas…

dos Direitos Humanos Para a classificação dos Direitos Humanos, costuma-se recorrer ao critério das gerações, que se atribui, originalmente, a T. H. Marshall, em sua obra “Cidadania, classe social e status”. Na evolução histórica dos Direitos Humanos, consideram-se três gerações de direitos humanos.4 Tal divisão, contudo, não deve ser interpretada como uma afronta ao princípio da indivisibilidade dos Direitos Humanos, mas tão-somente, como um recurso metodológico para melhor…

humana. 26- Igualdade material e igualdade formal. IGUALDADE MATERIAL (igualdade perante os bens da vida, real ou fática), objetiva a igualização dos desiguais através de concessão de direitos sociais substanciais. Indispensável, para que isso aconteça, a atuação positiva do Estado, de forma a proporcionar aos menos favorecidos igualdades reais de condições com os demais (art. 6º e ss.; art. 3º, III). IGUALDADE FORMAL (perante a lei, civil ou jurídica), consistente no…

Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural” Pelo principio constitucional-processual do juiz natural também cognominado de juiz legal, juiz constitucional ou…