Direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Direitos fundamentais da criança e do adolescente. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." O conteúdo desse artigo originou-se nos 54 artigos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, dos quais é a síntese, e deu origem, por sua vez, aos 276 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei nº 8.069/90 a qual regulamenta o dispositivo constitucional através de seu artigo 4º e seguintes. DEVER: os direitos das crianças são deveres das gerações adultas. Por isso, o artigo começa falando em deveres e não em direitos. DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO: as gerações adultas, estão representadas por três níveis fundamentais da organização da convivência humana devendo todos contribuir com sua parcela para o desenvolvimento e proteção integral da criança e do adolescente não só desde o nascimento como ainda na fase gestatória, com assistência devida à gestante, que sempre foi relegada a segundo plano, o que tem contribuído para o nascimento de crianças sem condições

Os Direitos e deveres fundamentais da criança e adolescente A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado e pela família a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. Dessa forma, é que a criança e o adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua…

VICENTE DIREITO CIVIL DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/90 SÃO PAULO – 22 DE AGOSTO DE 2.013 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CAMPUS - MARQUÊS DE SÃO VICENTE DIREITO CIVIL DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/90 ANDERSON FACHIOLLI – A31087-8 AIRTON SANSEVERIANO JUNIOR – A17BHG-0 DAMARES COSTA SANTANA – A28HDE-3 DAYAN ZANIQUELLI PEREIRA – A16564-9 JÉSSICA AURELIANO PASSOS FACHIOLLI – A31086-0 WALDIRENE DA SILVA GOMES…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Dentro da ordem constitucional, a família constitui a base da sociedade, possuindo vínculos indissolúveis e sendo maior do que a simples soma de suas partes. Sua estrutura e componentes, assim, são merecedores de proteção especial (art. 226, CF). A criança e o adolescente representam, por este modo, um projeto de futuro, aspirações e desejo de continuidade. Como um sistema dinâmico, que sofre evolução de geração…

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que lhes são assegurados por lei todas as oportunidades e facilidades, com o intuito de lhes proporcionar o desenvolvimento mental, físico, moral, espiritual e social. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 227, prevê claramente a proteção desses direitos às crianças e…

A proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente no trabalho. O artigo intitulado “O direito fundamental ao trabalho infantil: possibilidades e desafios”, objeto do presente estudo, abordou a evolução histórica da exploração do trabalho infantil, mantendo como foco as relações de trabalho ocorridas no Brasil, desde que éramos apenas uma colônia portuguesa até os dias atuais. O texto em comento, que conclui de maneira esperançosa e otimista quanto à realidade…

Título: CONVIVÊNCIA FAMILIAR: DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Autor: Wesley Carlos da Rocha Ribeiro, Bacharel em Direito, Servidor Público Estadual, Secretário Auxiliar do Ministério Público do Estado de Goiás. Resumo A convivência familiar é direito preceituado na Constituição Federal de 1988, no artigo 227, em que deve ser assegurado à criança bem como ao adolescente o cumprimento eficaz de tal premissa por meio da família, primeiramente, seguido da…

Direitos Fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Promoção de Direitos Humanos1 Ana Carolina Vidal Melo2 RESUMO: este artigo apresenta a contribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente como promoção de direitos humanos, bem como suas conquistas e entraves em 22 anos de sua existência. Palavras – chave: criança; adolescente; direitos humanos. ABSTRACT: This article presents the contribution of the Child and Adolescent Statute promotion of human rights as…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito PARALELO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A MUSICA CIDADÃO Bruna M. A. Rizzo Fortaleza – CE Fevereiro, 2013 A música “Cidadão” traz a tona o descaso da sociedade com as pessoas de baixa renda, inclusive a pessoa que narra a história não se considera um cidadão, talvez pode desconhecimento ou até mesmo por achar que cidadão é aquele que pertence à sociedade…

TÍTULO: ALIENAÇÃO PARENTAL E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESUMO Trata-se de um texto de fácil compreensão, com explicações breves sobre o que é, como se inicia, e como a justiça atua nos casos de Alienação Parental, que já é considerada um crime, causada por um de seus genitores, que com sentimento de vingança, humilha e desmoraliza o ex-cônjuge, o que causa medos e inseguranças nas criança e adolescente, quebrando laços afetivos,…