Direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Direitos fundamentais da criança e do adolescente.
A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
O conteúdo desse artigo originou-se nos 54 artigos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, dos quais é a síntese, e deu origem, por sua vez, aos 276 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei nº 8.069/90 a qual regulamenta o dispositivo constitucional através de seu artigo 4º e seguintes.
DEVER: os direitos das crianças são deveres das gerações adultas. Por isso, o artigo começa falando em deveres e não em direitos. DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO: as gerações adultas, estão representadas por três níveis fundamentais da organização da convivência humana devendo todos contribuir com sua parcela para o desenvolvimento e proteção integral da criança e do adolescente não só desde o nascimento como ainda na fase gestatória, com assistência devida à gestante, que sempre foi relegada a segundo plano, o que tem contribuído para o nascimento de crianças sem condições de sobrevivência, agravando o alto índice de mortalidade infantil em nosso país.
ASSEGURAR: significa garantir. Garantir alguma coisa é torná-la exigível com base na lei. Por isso, o ECA pode ser definido como a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos das crianças e adolescentes, que estão na Convenção, na Constituição e nas leis.
COM ABSOLUTA PRIORIDADE: a absoluta prioridade é a expressão do interesse superior da criança, que deve prevalecer sobre qualquer outro bem ou