ECA: Direitos Fundamentais

momento atual e quanto foi penoso viver neste país sem uma Lei que garantisse os direitos dos menores. No passado importamos direto da Idade Média, desenvolvido na Itália, a roda dos expostos que se constituía em um dispositivo onde se colocavam os bebês que se queriam abandonar. Este foi, por muito tempo, o tratamento público dado as crianças que não tinham alguém que as defendessem. Aos poucos pequenos passos foram dados na direção de melhores dias.Em 1927, surge o Código de Menores com o intuito de lidar com crianças em situação irregular, ou seja, abandonadas, sem documentação e, principalmente deveriam sair das ruas para melhorar as estéticas da cidade. Então a criança passa de objeto de caridade para receber um olhar por parte do Estado com políticas públicas. Porém, de fato, por muito tempo esses cuidados foram realizados pelo braço da Igreja Católica. Em 10/10/1979 através da Lei 6697/97 nasce o Novo Código de Menores para substituir o antigo Código, porém sem grandes mudanças. Na verdade ele era repressor, e atuava no sentido de corrigir ou “integrar” os infratores trancando-os em Instituições como Funabem, Febem e Feem. Mas a situação começa a mudar a partir de 1988 com aprovação da Constituição Federal Brasileira, mas especificamente no Artigo 227 CF/88 Art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, saúde, alimentação, educação e ao lazer, a…

conhecido pela abreviatura de ECA. . Este Estatuto, o ECA, foi introduzido no ordenamento brasileiro com o advento da república, mais específicamente com a Constituíção Federal de 1988, e trouxe maior atenção ao tema de que diz respeito, em relação ao passado. Ou seja, com o ECA, houve aos menores brasileiros, assim definidos pela Lei, maior atenção legislativa, nas mais variadas áreas de atuação do Direito. Essa maior atenção se reflete, por exemplo, no que se chama de segunda fase…

10/02/2014 Evolução no tratamento jurídico conferido às crianças e adolescentes: Artigos da CF relacionados ao ECA Princípios que regem o ECA: Definição da criança e adolescente: Diferença no tratamento conferido às crianças e adolescentes; Família substituta Ato infracional Autorização para viajar 17/02/14 ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Origem dos Direitos Fundamentais - Art. 3º e 5º do ECA: Os Direitos Fundamentais garantidos pela CF/88 a qualquer cidadão, também são…

– ECA104 Professora Orientadora Nilva Ferreira Ribeiro ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) NA ESCOLA CONSTRUINDO UMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA CEZARINA, AGOSTO DE 2011 1 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) NA ESCOLA CONSTRUINDO UMA EDUCAÇÃO VOLTADA PARA A CIDADANIA Projeto apresentado à UFG-Catalão, Pólo Cezarina, sob a tutoria\orientação da Profª Nilva Ferreira Ribeiro, como princípio avaliativo para obtenção do Certificado de…

DO TRABALHO: Conhecendo os direitos e promovendo os deveres JUSTIFICATIVA DO TRABALHO: Apesar do ECA estar em vigor há mais de vinte anos, e de todos os esforços para sua divulgação, há muito que fazer para que ele seja conhecido e reconhecido como um instrumento importante para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. É importante que as crianças e adolescentes conheçam seus direitos e aprendam a exigilos, envolvendo também nessa luta os pais e toda a equipe escolar,…

infantil. Era a Igreja Católica quem desenvolvia as principais ações de cuidado ás crianças e adolescentes ditas “abandonadas”. As Santas Casas de Misericórdia cuidavam tanto dos doentes e enfermos quanto das crianças que tinham seus direitos violados. Para tentar diminuir a grande quantidade de bebês concebida fora do casamento que, devido a pressões sociais e culturais da época, eram abandonados até nas ruas, a igreja Católica inventou a Roda dos Expostos - um dispositivo cilíndrico…

1 (172418) Quanto ao direito ao esporte, considerando os direitos fundamentais previstos no ECA, assinale a ÚNICA assertiva correta: Pontos da Questão: 0,5 Trata-se de direito inerente à liberdade Trata-se de subdireito inerente à formação profissional Trata-se de direito auônomo, previsto no ECA Trata-se de direito previsto apenas na Constituição Federal Questão: 2 (172446) Considerando os dispositivos referentes ao direito fundamental à educação previsto pelo ECA, no…

Público alvo: alunos do 2º ano do Ensino Fundamental. Tema: Jesus e o direito da criança. Justificativa: O aluno, desde a mais tenra idade, precisa saber que existem leis que o protege em seus direitos – e deveres - as quais estão prescritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas leis estão embasadas na Constituição que é a Lei Magna de nosso país. O ECA foi oficializado no ano de 1980. Todavia, antes deste documento existir, a Bíblia Sagrada já existia há…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto. No tocante aos princípios incorporados no rol de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tanto os previstos na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é notório que os direitos fundamentais refletem a proteção integral tendo como…

PALESTRA : ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Palestrante: Andréa Mismoto (promotora) Iniciou falando da familia, familia é a base da sociedade art.226. Compete a familia, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e as comunidades, assegurar à criança e ao adolecente o exercício de seus direitos fundamentais art 227. E os jovens também art.19 eca . Convivência familiar - condição primária para o desenvolvimento da pessoa humana. Inícia-se o processo educativo. Colabora na formação…