Os direitos fundamentais do homem

Os Direitos Fundamentais do Homem Jacy de Souza Mendonça é Livre Docente em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ex-professor de Filosofia do Direito do curso de Pós-graduação (strictu senso) da PUC-SP. (Palestra proferida na Faculdade Mineira de Direito, da PUC Minas, em Poços de Caldas, no dia 19/10/2009) O Título II da Constituição da República Federativa do Brasil relaciona os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro. Tal relacionamento de direitos não é exclusividade brasileira: a História registra inúmeras publicações tendo como conteúdo rol assemelhado. Recordemos as mais importantes. A Magna Carta, outorgada aos ingleses por João Sem Terra em 15 de junho de 1215, depois de afirmar-se sob inspiração de Deus, assegurava: a igualdade de direitos a todas as classes; a liberdade dos cidadãos; o condicionamento da criação de tributos à aprovação do Conselho Geral do Reino e do clero; a limitação das penas à gravidade das infrações; o respeito à propriedade; a dependência de qualquer prisão a um processo regular; e o direito dos cidadãos a entrarem e saírem livremente do país. Em 1679, complementando esse documento, o parlamento inglês criou o habeas corpus para proteger os irregularmente presos. Quase seiscentos anos mais tarde, no dia 16 de junho de 1776, os representantes do povo da Virgínia, no atual Estados Unidos da América do Norte, reunidos em assembléia,…

Comunicação, Direitos Fundamentais e Direitos do Homem Vivendo em sociedade, o Homem tem uma necessidade emergente de interagir com os outros membros sociais. Daí que a comunicação seja parte integrante da vida humana, já que qualquer ser humano sente a necessidade de se envolver com os outros, estabelecendo ligações, partilhando e recebendo conhecimentos, informações e notícias. A comunicação social é o meio utilizado para a difusão de informação a todos os níveis societários. Assim…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO HOMEM A expressão “Direitos e garantias fundamentais do homem” abrange os direitos individuais, coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal, bem como os direitos relativos a nacionalidade descritos no art. 12 , os sociais no art. 6, 193 e seguintes da CF, os políticos elencados nos art. 14 a 17 do mesmo diploma legal. O presente trabalho se restringe aos direitos e garantias individuais e coletivos que servem para o bem estar dos…

Direitos do Homem Os Direitos do Homem consistem num conjunto de prerrogativas reconhecidas internacionalmente ao indivíduo, consideradas como essenciais a uma vida digna e que todas as autoridades políticas e judiciais deverão respeitar, constituindo, por isso, uma segurança jurídica perante o livre arbítrio do Estado e perante todos os abusos de poder. Direitos Humanos Direitos humanos são direitos e liberdades a que todos têm direito, não importa quem sejam nem onde vivam.…

O termo direitos fundamentais é aplicado àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Ele difere-se do termo direitos humanos, com o qual é frequentemente confundido e utilizado como sinônimo, na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos ao ser humano como tal pelo Direito Internacional por meio de tratados, e que aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos,…

Sobre os Direitos Fundamentais do Homem e do Cidadão. Uma reflexão sobre o Direito contra o administrador. Ao longo do desenvolvimento histórico das sociedades de forma geral e das sociedades do mundo Ocidental em particular, um objeto caro ao conhecimento, sem dúvida, repousa sobre os aspectos do desenvolvimento político e suas diversas manifestações ao longo da História. É sabido por todos que em tempos remotos, o controle do poder político por determinados grupos, fragmentou…

PORTO ALEGRE CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO Direitos Humanos e Fundamentais LEIDE DAIANA RAMALHO RA 6686356723 Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos PROF: Carlos PORTO ALEGRE 05 de Março de 2014 Introdução De acordo com a pesquisa feita, a inclusão de direitos à saúde é de extrema importância para a população, a ideia central é a importância de incluir a sociedade…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005) Escolher uma resposta. a. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a segunda geração dos…

aspectos mais relevantes dos Direitos Fundamentais e do Constitucionalismo, de modo que o estudo efetuado traz em seu corpo compilações a cerca da historicidade, bem como apresenta as características principais, classificações e dimensões por ele alcançadas. Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Constitucionalismo; Evolução Histórica; Classificação dos Direitos Fundamentais; Dimensões dos Direitos Fundamentais. Sumário: 1. Introdução; 2. Direitos fundamentais e o…

engajássemos de corpo e alma para a realização do mesmo. Direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico institucionalmente garantidos no espaço e no tempo e objetivamente vigentes numa ordem jurídica, enquanto que, os Direitos de Personalidade são os que dizem respeito a própria identidade do indivíduo, são direitos inalienáveis, incessíveis e absolutos possuem efeitos "Post Mortem". É mister afirmar que, quando se fala em direitos da personalidade, na realidade se esta…