Direito

Direitos Fundamentais X Relações Privadas – Correntes Doutrinárias A questão colocada em estudo decorre da possibilidade em se aplicar ou não as normas consagradoras dos direitos fundamentais nas relações privadas, ainda mais em virtude do novo paradigma resultante dos estudos para fortalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se da eficácia, como aplicação concreta da norma jurídica, que diz respeito à capacidade da norma em produzir efeitos, ou, em outras palavras, da aptidão para produzir relações jurídicas concretas. Várias correntes são postas no mundo jurídico para atribuir a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. JJ Gomes Canotilho informa que a Constituição Portuguesa de 1976, em seu artigo 18°, consagra essa possibilidade ao estabelecer que: “1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas”. A vinculação de entidades privadas, prevista na Constituição de Portugal, segundo o constitucionalista português, significa que os efeitos dos direitos fundamentais deixam de ser apenas efeitos verticais perante o Estado para passarem a ser efeitos horizontais perante entidades privadas (efeitos externo dos direitos fundamentais)21 . Deste ponto, o jurista português traz um estudo sobre a “eficácia externa”, ou também chamada de “eficácia em relação a terceiros” ou ainda, modernamente, de “efeitos horizontais”,…

ISSN 1982-0496 Vol. 4 (2008) DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL Fabio Freitas Minardi1 Sumário: 1. Introdução: Direitos Fundamentais. 2. O Elo de Concretização dos Direitos Fundamentais: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. 4. Arremate Final: Aplicação da Teoria da Eficácia Horizontal com Base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Referências.…

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 29. ed. São Paulo: Atlas, Brasil, 2013. CANOTILHO, Gomes JJ. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Livraria Almedina. PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005). PILAU, Liton Lanes. Os direitos fundamentais e a sua efetividade. Revista Justiça do…

Aspectos Fundamentais do Princípio da Segurança Jurídica O princípio da segurança jurídica está diretamente ligado à elaboração do que seja a idéia de Estado Democrático de Direito, conforme é assinalado por JJ GOMES CANOTILHO se constitui o referido princípio em uma das vigas mestras da ordem jurídica. O citado princípio se liga estruturalmente à moderna exigência de que se dê maior estabilidade as situações jurídicas, aí incluídas aquelas, que na sua origem, apresentem vícios de…

DIREITO CONSTITUCIONAL * SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2005 Curso de direito constitucional positivo - 31. ed., rev. e atual. (até a Emenda / 2008 - Livros - Acervo 164827 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 31. ed., rev. e atual. (até a Emenda Constitucio. São Paulo: Malheiros, 2008. 926 p. ISBN 8574208914 | Número de Chamada: 342 S586c | | * CANOTILHO,JJ Gomes.. * MORAES,…

INTENSIVO I Disciplina: Direito Administrativo Prof.: Fernanda Marinela Data: 09 e 10.02.2010 Aula nº 1 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 A ponderação entre princípios na convalidação dos atos administrativos. 2. Jurisprudências Correlatas 2.1 ADC 12 MC / DF 3. Assista!!! 3.1 No que consiste o poder regulamentar da Administração Pública? 4. Leia!!! 4.1 De quem é a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre direito administrativo?…

CURSO DE BACHRELTO EM DIREITO MONOGRAFIA ERMELINDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Monografia apresentada à Trabalho de Conclusão de…

- Aspectos gerais de direito internacional e de direito constitucional A partir do momento em que o desenvolvimento social e econômico passou a representar ameaça à estabilidade social, inclusive colocando em risco a preservação do individuo, tornou-se necessário que o direito implementasse novas regras de conduta para acompanhar a evolução social e ao mesmo tempo proteger o ser humano. Neste passo, diversas normas jurídicas foram inseridas nos sistemas normativos e uma palavra nova…

elaboração do que seja ideia de Estado Democrático de Direito, se constitui o referido princípio em uma das vigas mestras da ordem jurídica. A segurança jurídica estando incluído na espécie do gênero de direito fundamental ocupa lugar de relevo no ordenamento jurídica atual, estando destacado junto com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico atual. Diz o doutrinador ELODY NASSAR “Em nome da segurança jurídica, consolidaram-se institutos desenvolvidos…

nesta aceo, um Dever e uma Obrigao. Numa pesquisa mais aprofundada, interessante saber se este conceito atribudo nos dias de hoje aos cnjuges, foi sempre o mesmo. Se retrocedermos data da constituio das XII Tbuas do Direito Romano, recorrendo pesquisa na Encyclopedia Britannica, alojada em HYPERLINK http//www.britannica.com http//www.britannica.com, verificamos que o papel fundamental na famlia era o de patria protestas, figura jurdica onde o papel paternal era o de absoluto poder…