Direito

KELLY R. AMANTINO – nº 19 RESENHA - RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS Curitiba 2013 TEORIA INTERNA Na Teoria Interna é visto a questão de que não existem restrições de direito, apenas limitações. Com isso de acordo com essa teoria “existe apenas um objeto, o direito com seus limites imanentes”, onde não existem direitos absolutos, e os direitos fundamentais tem seus limites definidos na própria constituição, de forma implícita ou explicita. Häberle na teoria institucional dos Direitos Humanos, fala muito sobre a concepção que temos que o legislador é uma pessoa que restringe nossos direitos fundamentais, sendo assim um inimigo da liberdade, porém segundo sua teoria a liberdade não é algo preexistente, ela é criada pela atividade estatal, que não a restringe apenas a delimita, para que não seja apenas um direito individual, mas sim um direito de todos, fazendo assim parte da teoria interna, onde a atividade legislativa passa a ser encarada como garantia de liberdade. TEORIA EXTERNA Ao contrário da teoria interna, a teoria externa diz que existe mais que apenas um objeto, e sim dois: o direito em si, e as restrições. Onde essas restrições não incidem diretamente no conteúdo do direito, apenas no caso concreto. Onde a definição do conteúdo do direito é feito a partir de fora, a partir das condições fáticas e jurídicas existentes. As restrições feitas por meio de regras ocorrem, pois, existem colisões entre princípios e regras encontradas…

Os direitos fundamentais são direitos consagrados na nossa Constituição Federal, mais especificamente no Titulo II, que contem do artigo 5º ao artigo 17. Esses direitos fundamentais são essenciais para o bom desenvolvimento social e estão intrinsecamente ligados à vida, e a dignidade da pessoa humana. O desrespeito a esses direitos pode causar na sociedade um sentimento de injustiça. Os direitos fundamentais não podem ser vistos como elementos absolutos na ordem jurídica, eles devem ser…

A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS Arthur Martins Ramos Rodrigues∗ RESUMO A eficácia de um direito fundamental não é plena. Ela pode ser restringida diante de um fato concreto, quando o exercício de um direito fundamental por seu titular impede ou dificulta que o titular de um outro direito também fundamental o exerça eficazmente. Trata-se de uma autêntica colisão entre direitos fundamentais que deve ser solucionada levando-se em consideração a premissa de que os direitos…

Notas introdutórias - 2. Breve noção de princípios - 3. Análise da ponderação enquanto solução para as colisões de princípios - 4. A ponderação e a análise da argumentação jurídica no provimento jurisdicional - 5. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - 5.1. Enquadramento teórico do princípio da dignidade da pessoa humana - 5.2. A ponderação e a análise da supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana - 6. Notas conclusivas 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS Em linhas…

1. INTRODUÇÃO Análise de Controvérsia Judiciais relevantes em torno dos Direitos Fundamentais e o papel dos precedentes no Ordenamento Jurídico, considero o tema muito importante não só por estar servindo de referência como requisito à dispensa de disciplina, mas tem a ver tanto para aqueles que estudam, aplicam e operam o Direito como para o próprio cidadão que vive e convive numa determinada sociedade, o seu conhecimento, prioridade e respeito torna-se de suma importância, pois…

ser elementos do direito natural e passam a ser norma jurídica Norma jurídica = regras e princípios Princípios passam a expressar conteúdo de dever, estabelecendo obrigações, permissões ou proibições de condutas Mas como distinguir princípios de regras? A palavra princípio vem do latim principium e tem significação variada, podendo dar a ideia de começo, início, origem, ponto de partida, ou, ainda, a ideia de verdade primeira, que serve de fundamento, de base para algo.…

[pic] Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público JAQUELINE PEREIRA DA SILVA FONTANELLA LIMITES E RESTRIÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Porto Alegre 2013 JAQUELINE PEREIRA DA SILVA FONTANELLA LIMITES E RESTRIÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Porto Alegre 2013 …

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ – ESMEC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL (TURMA I) Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FORTALEZA – 2008 Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Monografia…

Fls 01/06 Trabalho : Disciplina Direitos Fundamentais – Professor Cláudio Alencar Aluno : Osvaldo Luis Marzzoni Cidade – 1º Período (Campus Candelária) “A maioria das pessoas são subjetivas para consigo e objetivas para com as demais, por vezes terrivelmente objetivas, mas o importante é ser objetivo para consigo e subjetivo para com os outros” (Kierkegaard) A Colisão de direitos fundamentais na visão do Supremo Tribunal Federal Resumo: As regras de direito fundamentais…

COLISÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RODRIGO FONTES BRAGA, acadêmico de direito da Faculdade De Administração e Negócios de Sergipe (FANESE). SUMÁRIO: I – Introdução; II – Colisões Dos Direitos Fundamentais; III – Técnicas De Soluções; IV – Conclusão; V - Bibliografia. PALAVRAS CHAVES: Direitos Fundamentais.Técnicas De Soluções.Interpretação. RESUMO: Os…