A filosofia influência na construção do Estado para a garantia dos direitos individuais?

César Augusto Albuquerque Filho Data: 08/09/2014 Professor (a): Ana Maria Benavides KoltlinskiA filosofia influência na construção do Estado para a garantia dos direitos individuais? Sim, pois os direitos fundamentais são o resultado de uma evolução histórica ocorrida por meio das lutas e rupturas sociais que buscavam a dignidade humana e a consolidação dos direitos fundamentais para resguardá-la dos abusos de poder praticados pelo Estado. Observa-se, assim, que constituem uma variável no decorrer dos últimos séculos, cujo conjunto se modificou e continua se modificando, em virtude dos marcos histórico e dos interesses pelo poder. A reflexão filosófica sobre a legitimação dos direitos humanos e dos direitos fundamentais tem como objetivo delimitar, em seus contornos gerais, um conjunto de princípios fundamentais garantidores de um mínimo ético a ser respeitado pelo direito positivo. O discurso de legitimação, contudo, assume a defesa do ideal de racionalidade prática que, por sua vez, é objeto de críticas elaboradas por diferentes tradições do pensamento filosófico. 1 – Contrato social/Pacto Social 2- Estado de Natureza/ Estado Político; 3- Lei; 4- Propriedade; 5- Justiça; 6- Vontade / Liberdade; 7- Poder/ Soberania. 1 – O que é o contrato social e como se forma? Teóricos do contrato social, como Hobbes e Locke, postulavam um "estado de natureza" original em que não haveria nenhuma autoridade política e argumentavam que era do interesse de cada indivíduo…

DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO NO ESTADO LIBERAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO JUSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Miguel do Nascimento Costa[1] Resumo: O presente ensaio tem por escopo analisar as premissas conceituais mínimas do devido processo legal, a partir da análise das garantias constitucionais estabelecidas no Estado Liberal, assim como do processo justo, a partir da perspectiva dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.…

A procedimentalização como uma garantia formal contra o arbítrio estatal no Estado Democrático de Direito. Pedro Henrique da Silva Mello Objetivos a serem alcançados Este presente trabalho tem por objetivo apresentar as virtudes da procedimentalização da atividade administrativa como instrumento de controle do exercício do poder estatal e promoção da democracia, com fins de proteger o administrado do arbítrio dos agentes públicos quando do exercício da função estatal. Para tal…

resumo e nos conceitos fundamentais os temas: Direito, Garantias e Estados de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. R: Direito: informa a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, além da importância da interpretação sistemática dos diferentes dispositivos da legislação. Desenvolve sob norteados da critica comprometida com a efetividade dos direitos humanos e a desigualdade entre homem e mulheres.…

A CONSTITUCIONALIDADE NAS VEIAS: DIREITO, ESTADO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA PERSPECTIVA INGLESA DO SÉCULO XVII. Davi Reis de Jesus[1] Orientadora: Profa. Esp. Patrícia Nara Santana de Oliveira[2] Área do Direito: Direito Constitucional Resumo: O Seguinte texto objetiva realizar um resgate crítico-histórico acerca da necessidade de observação das temáticas levantadas na Inglaterra em meados do século XVII. O Carácter humanista como finalidade do poder constituído. Expressando de outro…

PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. “Não há nada capaz de impedir que o Estado no qual se introduz o conceito de inimigo acabe em Estado absoluto” (Eugenio Raúl Zaffaroni) Renê Fischer* RESUMO Partindo do referencial teórico da criminologia crítica, o presente artigo buscará verificar a legitimidade da medida cautelar de prisão preventiva com fulcro no…

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: O papel da família, da sociedade e do Estado na garantia do melhor interesse da criança e do adolescente Temos registro que as mudanças históricas e sociais fizeram com que o ordenamento jurídico, tanto no âmbito internacional, quanto na seara interna, passasse a compreender a criança e o adolescente como sujeito de direitos e, sob o fundamento da dignidade da pessoa humana, alterou as relações familiares e a…

reivindicações contribuíram para a incorporação de novos tipos de direitos consagrados na Constituição Federal de 1988. De fato, a Constituição Federal de 1988 outorgou importantes atribuições na defesa e garantia dos direitos sociais, sobretudo, estabelecendo que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Cap. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Art. 5º, LXXIV). Na realidade, presume-se, conforme destaca Rocha…

Sossai RA: 5644102539 CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO 3º SÉRIE DIREITOS Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. Na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e conseqüente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às…

CAPÍTULO I-PROBLEMATIZAÇÃO O princípio do Estado de Direito é um vector primordial como linha de orientação do Estado tanto enquanto poder e como comunidade, porque estabelece formas de procedimento tendo em vista a protecção dos Direitos Liberdades e Garantias Fundamentais dos cidadãos, pelo que, com o nosso tema pretendemos solucionar problemas de algumas lacunas legislativas existentes na nossa Lei criminal, visto que cabe ao Estado à do princípio constitucional…