A procedimentalização como uma garantia formal contra o arbítrio estatal no estado democrático de direito

A procedimentalização como uma garantia formal contra o arbítrio estatal no Estado Democrático de Direito. Pedro Henrique da Silva Mello

Objetivos a serem alcançados
Este presente trabalho tem por objetivo apresentar as virtudes da procedimentalização da atividade administrativa como instrumento de controle do exercício do poder estatal e promoção da democracia, com fins de proteger o administrado do arbítrio dos agentes públicos quando do exercício da função estatal. Para tal tarefa, antes devemos proceder a uma breve análise do formalismo jurídico, pois a procedimentalização possui suas raízes no formalismo.

Resgatando o valor do formalismo

Talvez um dos maiores culpados pela forma pejorativa como é visto o formalismo jurídico atualmente seja justamente o direito administrativo. Quantos de nós não escutamos reclamações ou reclamamos nós mesmos da burocracia estatal brasileira. Para a maioria das pessoas, ter que ir a uma repartição pública é sinônimo de aborrecimento e stress, dentre outras coisas não mais agradáveis. O procedimento, criado para proteger o cidadão do arbítrio estatal, transformou-se em instrumento de promoção do mesmo através, da muitas vezes infindável protelação destes procedimentos, e da ignorância da grande parte da população que desconhece seus direitos frente ao Estado.
Apesar de tudo isto, o formalismo jurídico não tem como intenção promover o arbítrio estatal, antes pelo contrário, traduz-se como um instituto inerente à própria democracia que visa submeter as decisões estatais à obediências de regras que garantam a lisura, a transparência, a eficiência, a correção e a ampla participação de todos quanto possíveis na formação da vontade estatal. Estas regras formam o procedimento, o qual deve ser respeitado pela autoridade no exercício do poder estatal antes da prática de todo e qualquer ato estatal, caso contrário estará configurado, em princípio, um abuso de poder e a nulidade formal do ato praticado.
Diante de tudo o que