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Item I Constituição de 1988 Art. 5º, caput “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” – Grifo nosso Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Artigo III “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” - Grifo nosso Exemplos cotidianos Ensina ALEXANDRE DE MORAES1: “O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui-se em pré-requisito a existência e exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal, é importante ressaltar, protege a vida de forma geral, inclusive a uterina.” Item II Constituição de 1988 Art. 5º, inciso III “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;” Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Artigo V “Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.” Exemplos cotidianos Ante a Lei de Crime Hediondo (nº 8.072/90) a pratica de tortura e tida como um crime equiparado aos crimes hediondos, de modo que impõe as mesmas sanções deste, senão vejamos: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. § 1o A pena por crime previsto neste artigo será…

DIREITOS HUMANOS - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIOS PROFESSOR: WELLINGTON ANTUNES www.grancursosonline.com.br Professor Wellington Antunes VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial 1-“Aprovada em 1948, é o documento base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais dever ser aplicadas a cada cidadão do planeta.” Assinale a alternativa que…

A. da S. Pedroso Prof.ª Adm. Nevia Barbalho de Carvalho DIREITOS HUMANOS ELIZANDRA DEISY LOPES SEBASTIÃO - RA 221906 KELLCYLENE VERISSIMO DE MELO - 221057 MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA BATISTA - RA 193853 NIELE PATRICIA ALÍPIO DE MACÊDO – RA 194918 POLIANA KARLA APOLONIO DA SILVA – RA 221924 Assú/RN Dezembro/2011 “A paz é a única forma de nos sentirmos realmente humanos”. (Albert Einstein) Trabalho de conclusão de semestre, para a Obtenção da nota referente a matéria de DIREITOS…

hodierno, os direitos humanos tiveram que atravessar uma jornada bastante longa, ainda que seja necessário o reconhecimento que tal padrão está longe de ser o ideal. Entretanto, insta ressaltar que os avanços e progressões alcançados ao longo dos anos foram bastante significativos, principalmente no que concerne à sua aplicação. Torna-se indispensável que o ser humano receba tratamento como pessoa humana para que se possa afirmar que ele possui direitos e que pode exercê-los. Tais…

AÇÕES AFIRMATIVAS DA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS FLAVIA PIOVESAN FLAVIA PIOVESAN Faculdade de Direito e Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo piovesan@dialdata.com.br RESUMO Objetiva o artigo desenvolver uma análise a respeito das ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos humanos. Inicialmente, trata da concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de 1948, com ênfase na universalidade,…

jhbAHfUASK Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher umaresposta. a. Uma tradição constitucional brasileira. b. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. c. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a1934. ... 1944 Palavras8 Páginas desenvolvimento pessoal GABARITO AULA-TEMA 01 1. Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e…

Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutor André Gutierrez Boicenco. Anhanguera Educacional 2013 Introdução O trabalho tem por objetivo realizar uma…

EXERCÍCIOS 1- O que são os direitos humanos? R: São direitos fundamentais da pessoa humana. são direitos e liberdades a que todos têm direito, não importa quem sejam nem onde vivam. Para viver com dignidade, os seres humanos têm o direito de viver com liberdade, segurança e um padrão de vida decente. 2- Em que se fundamentam os direitos humanos? R: Na idéia de dignidade humana. E a dignidade humana é aquilo que caracteriza a humanidade do homem. 3- Qual a origem da…

Declaração dos Direitos Humanos em Viena de 1993 (Cap. 13) 2.1. As Nações se reuniram na Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos em 1993, para discutir a proteção dos direitos humanos (pois são questões prioritárias para a comunidade internacional) e analisar os sistemas de proteção dos direitos humanos. 2.2. O cenário internacional está sofrendo mudanças e os povos aspiram por uma ordem internacional baseada nos princípios da Carta das Nações Unidas, que são: valor…

DIREITOS HUMANOS: - "A cidadania é o direito a ter direitos, pois a igualdade em dignidade e direitos dos seres humanos não é um dado. É um construído da convivência coletiva, que requer o acesso ao espaço público. É este acesso ao espaço público que permite a construção de um mundo comum através do processo de asserção dos direitos humanos." (Hannah Arendt) - um conjugado entre o processo de internacionalização dos direitos humanos e a nova concepção de cidadania introduzida pela…