aula virtual

Item I
Constituição de 1988
Art. 5º, caput
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” – Grifo nosso

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Artigo III
“Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” - Grifo nosso

Exemplos cotidianos
Ensina ALEXANDRE DE MORAES1:
“O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui-se em pré-requisito a existência e exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal, é importante ressaltar, protege a vida de forma geral, inclusive a uterina.”

Item II
Constituição de 1988
Art. 5º, inciso III
“Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Artigo V
“Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.”
Exemplos cotidianos
Ante a Lei de Crime Hediondo (nº 8.072/90) a pratica de tortura e tida como um crime equiparado aos crimes hediondos, de modo que impõe as mesmas sanções deste, senão vejamos: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança.
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
Dentre outros previsto nesta lei.

Item III
Constituição de 1988
Art. 5, inciso VI
“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos