recurso especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

APELAÇÃO 0035586-16.2012.8.19.0021

REINALDO MACEDO ESCOBAR, já qualificado nos autos, por seu advogado ao final subscrito, não se conformando com a respeitável decisão que violou os artigos 14, parágrafo 2º e art. 33, paraágrafo 2º, b e parágrafo 3º todos do CP e a súmula 440 do STJ, vem respeitosamente, perante VossaExcelência, interpor

RECURSO ESPECIAL

com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90.Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses termos, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2014

MAURO MARQUES RAMOS
OAB/RJ 119.048

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Recorrente: REINALDO MACEDO ESCOBAR
Recorrida: Justiça Pública
Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República,

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda 7ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e dedireito a seguir expostas:

I – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Das causas decididas em última instância pelos Tribunais dos Estados, dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão recorrida “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”, ou “julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal” ou “der à lei federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal” (art. 105, III, alíneas “a”, “b”, “c”, da CF). Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça infringiu o disposto nos artigos 14, inciso II e art. 33, parágrafo 2º, b e parágrafo 3º todos do CP e a súmula 440 do STJ, pois proferiu um decreto condenatório sem ter como parâmetro a conduta praticada pelo Réu