Direito internacional publico e privado

1. A Declaração dos Direitos Humanos em Viena de 1993 (Cap. 13) 2.1. As Nações se reuniram na Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos em 1993, para discutir a proteção dos direitos humanos (pois são questões prioritárias para a comunidade internacional) e analisar os sistemas de proteção dos direitos humanos. 2.2. O cenário internacional está sofrendo mudanças e os povos aspiram por uma ordem internacional baseada nos princípios da Carta das Nações Unidas, que são: valor máximo da dignidade humana, condições de paz, justiça, igualdade, Estados de direito, pluralismo, desenvolvimento, melhores padrões de vida e solidariedade. 2.3. Algumas diretrizes discutidas na Conferência: 2.4. Observância e proteção aos direitos humanos; 2.5. Direito de autodeterminação; 2.6. Democracia, direitos e liberdades fundamentais; 2.7. Cooperação entre os Estados 2.8. Maior coordenação no sistema das Nações Unidas (cooperação entre órgãos e organismos especiais); 2.9. Educação em direitos humanos: educação, treinamento e informação pública a respeito dos direitos humanos, são elementos essenciais para promover relações estáveis e harmoniosas entre as comunidades, isso gera a tolerância e a paz.

2. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos – Convenções Temáticas (Cap. 14) 3.10. A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que todas as pessoas são iguais perante a lei e tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação. 3.11. No dia 21 de Dezembro de 1965 foi realizada a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Art. 1ª “discriminação racial”, “toda e qualquer, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo